Aspectos Institucionais

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Análise da situação ambiental e dos recursos hídricos na Região Metropolitana de São Paulo - Janeiro/2003

Elaborada pelo Engº Julio Cerqueira Cesar Neto em Janeiro de 2003

I – Uma visão do Estado

O processo de desenvolvimento do Estado continua a ocorrer de forma desordenada obedecendo exclusivamente às forças e tendências do mercado, sem nenhum planejamento. A Secretaria de Planejamento tem se comportado apenas como uma Secretaria Orçamentária.

Essa situação fica evidente quando observamos a chamada macrometrópole, área definida por um raio de 150 Km com centro na capital, que envolve Campinas, Sorocaba, São José dos Campos e Baixada Santista; a área já comporta 3 regiões metropolitanas: de São Paulo, Campinas e Baixada Santista.

Essa macrometrópole cuja área corresponde a apenas 20% da área do Estado e abriga 65% da sua população e 80% da produção industrial, caracteriza uma concentração urbano-industrial das maiores do mundo, com sérios reflexos no meio ambiente em geral e em especial nos recursos hídricos.

A disponibilidade de água nessa região se encontra exaurida e para equilibrar a situação já se torna imprescindível o emprego de tecnologias avançadas ( e caras) para o tratamento das águas de abastecimento e residuárias porque não existem novas fontes de abastecimento para serem exploradas. A única bacia que poderia ainda ser considerada é a do Ribeira de Iguape.

II – a Região Metropolitana de São Paulo

Nesta região a concentração torna-se ainda mais contundente. Uma área que corresponde a apenas 3,5% da do Estado contém 50% da sua população e 70% de produção industrial.

São 18 milhões de habitantes hoje, com previsão para 24 milhões em 2020, aglomerados em 8.500 Km² nas cabeceiras do Rio Tietê. Aqui, com certeza toda a capacidade assimilativa do meio ambiente já foi esgotada. Se trata de uma região super impactada e ainda precisa alojar nos próximos 17 anos mais 6 milhões de pessoas.

Mesmo com esse quadro não dispõe ainda de uma política de uso e ocupação do solo.

Os mananciais de abastecimento se encontram em processo crescente de degradação incluindo sérias dificuldades técnicas e altos custos para o tratamento das suas águas. Estão sendo operados no limite de suas capacidades sendo necessário prever sua ampliação imediata.

Não dispõe ainda de uma política integrada de proteção desses mananciais, não só para o resgate do passivo ambiental existente como para implantação de um sistema de manutenção econômica permanente dos mesmos.

As águas do Tietê, Pinheiros e afluentes se apresentam totalmente poluídas incluindo vários trechos com intensa anaerobiose. Todo esse potencial poluidor é transferido para o Médio Tietê. São tratados menos de 20% dos esgotos produzidos e apenas a nível secundário o que já não é suficiente para se conseguir qualidade aceitável. Já seriam indicados tratamentos bem mais avançados com emprego de tecnologias sofisticadas e com certeza mais caras.

No que se refere a enchentes o Estado está investindo R$ 1 bilhão na ampliação da capacidade de vazão do Rio Tietê, seu principal dreno, o que deverá a curto prazo melhorar sensivelmente esse problema. Entretanto, tendo em vista o processo de urbanização desordenado da região, o projeto em execução, de 1986, já não será suficiente para atingir os níveis de segurança previstos ( tempo de retorno = 100 anos) sem a imposição de vazões de restrição a todos os seus afluentes, o que vem sendo feito com a construção de dezenas de piscinões, o que custará mais R$ 1 bilhão. Além da construção desses reservatórios o Estado e as Prefeituras precisarão se estruturar para serem capazes de efetuar as suas operação e manutenção, sem o que os resultados para obtenção das vazões de restrição não serão conseguidos.

O sistema hídrico dispõe ainda da usina Henry-Borden para produção hidroelétrica, totalmente amortizada e em plenas condições de operação, com capacidade de 887 megawatts mas que não está podendo ser utilizada devido à má qualidade da água no Rio Pinheiros que por dispositivo constitucional não pode ser recalcada para o reservatório Billings.

As estruturas hidráulicas no Tietê e Pinheiros dispõem de eclusas que permitirão a implantação de navegação nos seus canais e sua extensão ao reservatório Billings.

III – Caracterização

Para se pensar na região metropolitana de São Paulo é preciso ter bem presente a sua caracterização “sui generis” . Não se trata de uma região igual a tantas outras. Não é a maior do mundo mas com certeza envolve os maiores e mais complexos problemas urbanos, ambientais e sanitários especialmente considerando a sua posição geográfica nas cabeceiras da bacia do Rio Tietê.

Se trata de uma área já super impactada na qual a capacidade de assimilação do meio já está esgotada de modo que qualquer nova intervenção precisa ser feita sem novos impactos. A solução dos seus problemas será sempre grande, cara e exigente da aplicação de alta tecnologia.

IV – As causas

A situação chegou a esse ponto com certeza devido à ausência completa de planejamento, especialmente no que se refere ao uso e ocupação do solo e absoluta falta de integração entre as diversas políticas públicas setoriais que interagem aqui, como meio ambiente, recursos hídricos, saneamento, resíduos sólidos, habitação, transporte e energia. Essas políticas públicas setoriais foram sendo executadas de forma autônoma, sem considerar as demais variáveis intervenientes, objetivando a maximização exclusiva dos seus próprios benefícios sem pensar no benefício do conjunto da população envolvida.

V – Soluções

É preciso reverter esse quadro e no momento a ocorrência simultânea de uma série de eventos indicam que isso será possível, como segue:

A criação da Fundação Agência da Bacia do Alto Tietê ( 27/12/2002).

Essa Agência se constitui no braço executivo do Comitê da Bacia que é o responsável pelo planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos da mesma.

O Comitê já possui um Plano de referência para as ações necessárias com indicação das metodologias de abordagem. Conhece portanto profundamente a problemática, a caracterização da bacia e as causas da situação atual. Conhece as soluções dos problemas e a forma de enfrentá-los.

Precisará ser capaz de politizar os temas envolvidos para conseguir ampliar substancialmente os investimentos que serão necessários e promover a integração das ações dos diversos atores envolvidos, especialmente, as instituições do Governo do Estado e as 36 Prefeituras. Essa integração será conduzida no próprio âmbito do Comitê pois se constitui num colegiado tripartite onde tem assento 1/3 de representantes do Governo do Estado, 1/3 de Prefeitos e 1/3 de membros da sociedade civil.

A criação no ano passado do Instituto do Legislativo Paulista (2002)

no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado com o objetivo de aproximar os deputados dos problemas da população e propiciar o equacionamento e condução adequada das políticas públicas estaduais.

A criação por este novo Governo Federal do Ministério das Cidades.

A criação pelo novo Governo do Estado:

Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade;

Conselho Estadual de Política Energética;

No âmbito da Secretaria de Transportes Metropolitanos um conselho responsável pela integração das ações do Estado a serem desenvolvidas nas 3 regiões metropolitanas: São Paulo, Campinas e Baixada Santista;

Recuperação da função de planejamento do Estado na Secretaria de Economia e Planejamento que vinha exercendo apenas funções orçamentárias inclusive incorporando a Emplasa – Empresa Metropolitana de Planejamento que se encontrava praticamente desativada;

Consórcio Intermunicipal do Grande ABC;

Plano Diretor do Município de São Paulo e diversas medidas no mesmo sentido pelas outras 35 prefeituras da região.

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Quadro da Situação da BAT - Novembro/2004

Elaborado pelo Engº Julio Cerqueira Cesar Neto em Novembro 2004

Introdução

SIGRH - Nacional - Estadual
Comitê da BAT - Agência
BAT - RMSP - Visão Metropolitana
Única instância com essa visão
(Emplasa: Pacto Metropolitano - Agenda Metropolitana)
Planejamento
Integração das políticas públicas

4 pilares do SIGRH (para a RMSP):
Plano da bacia
Agência (braço executivo)
Cobrança pelo uso da água
Gestão Metropolitana

Início da Gestão
Oficinas: Banco de Dados - Documenta
Quadro da situação

Início do 2° mandato da Diretoria
A partir desse Quadro

Uso e Ocupação do Solo

Situação hoje - 18 milhões de habitantes
Situação 2025 - + 5 milhões de habitantes
Preocupações: proteção dos mananciais
proteção contra enchentes
Onde alocar esses cinco milhões a mais?

Enchentes

Plano Diretor de Macrodrenagem (1996)
Interrompido por falta de recursos.
Ampliação da calha do Rio Tietê
Pirapora - Cebolão - Barragem Penha
Projeto: 1986 Construção: 1997-2005 Custo: R$ 1 bilhão
Imposição de vazões de restrição para todos afluentes. Ações:
Piscinões Custo: + R$ 1 bilhão
Uso e ocupação do solo na sub-bacia:
Várzeas
Restante das bacias
Maioria das sub-bacias: só piscinões
Piscinões - Preocupações
Manutenção e Operação
DAEE e PM precisam se organizar e prever recursos para conseguir eficácia nessas ações “a tempo” incluindo:
remoção
transporte
destino
Avaliar a indicação do piscinão em face de outras alternativas, não só por custos de construção, mas especialmente viabilidade de operação e manutenção.

Alto Tietê a montante da Penha (2/3 BAT) ainda é possível agir no uso e ocupação do solo das várzeas e no restante da bacia:

Canais de cincunvalação e rodovia Airton Senna (só várzeas)

Contrato DAEE x Engecorps

Restrito ao trecho Penha-Mogi das Cruzes
Prevê prolongamento dos canais de circunvalação para proteção da várzea
Não prevê uso e ocupação do solo no resto da bacia:
vetor de crescimento da Região Metropolitana de São Paulo
cenários de ocupação x conseqüências
Não prevê estudo hidrológico da bacia com aborção de cheias pelas várzeas em função da evolução das vazões no tempo.
Não inclui avaliação da operação das 6 barragens do SPAT

Esgotos
Projeto Tietê - Sabesp

2004 2025
Vazão média 44m³/s 55m³/s
Vazão tratada 11m³/s (25%) 50m³/s (90%) ?
Cap. Tratamento 18m³/s (40%) 50m³/s (90%) ?

Observações:

As vazões acima não incluem os esgotos produzidos pelos 8m³/s consumidos a partir das águas subterrâneas; fazendo essa inclusão e considerando que esse consumo se mantenha, a situação é a seguinte:

2004 2025
Vazão média 50m³/s 61m³/s
Vazão tratada 11m³/s (22%) 50m³/s (81%)
Cap. Tratamento 18m³/s (36%) 50m³/s (81%)

Prevista contribuição da carga difusa em 35%

Evolução da Mancha Preta

Questões que precisam ser discutidas:

A situação em Santana do Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus vai persistir pelo menos por mais 20 anos.

Devemos pensar em sistemas de tratamento mais avançados?

A flotação no Rio Pinheiros (e em outros trechos do Sistema) tem sentido em face do Projeto Tietê? Qual o destino do lôdo produzido?

Devemos pensar em outras intervenções nos rios?

Flotação no Rio Pinheiros e situação da Billings

Situação político-institucional:
Instalação para 10m³/s pronta para ser testada; teste suspenso por medida judicial;
Situação de impasse:
Envolvimento da Petrobrás, EMAE, SABESP, CETESB, entidades da Sociedade Civil, prefeituras e ministério público.
Participação da Agência:
Considerando que o problema envolve a gestão dos recursos hídricos da BAT a Agência se propôs a estudar o assunto para verificar qual a melhor situação para a região como um todo e propor solução para superar o impasse.

A situação da Billings

Considerada como manancial para abastecimento público; admitida reversão do Pinheiros apenas na ocorrência de cheias;

Vazão média máxima natural: 16m³/s

Braço do Rio Grande (ABC): 4,8m³/s

Braço do Taquecetuba (Guarapiranga) 2,0m³/s

Corpo Principal através do Braço do Taquecetuba (Guarapiranga)* 2,0 m³/s

Braço do rio Pequeno
(Previsto no Plano da Sabesp) 2,0m³/s

Exportado para Baixada Santista para manutenção de Henry Borden e abastecimento de água 6,0 m³/s

* Única retirada do corpo principal do reservatório

O projeto de flotação do Rio Pinheiros
Empreendedora: PETROBRÁS

Objetivo: melhorar a qualidade das águas do Rio Pinheiros para atender às exigências da Constituição Estadual e permitir a reversão para a Billings e produzir energia elétrica na Usina de Henry Borden - as receitas da produção energética pagarão os custos de construção e operação do sistema de tratamento.

(1ª etapa: 10 m³/s; 2ª etapa: 50m³/s no caso de aprovada a 1ª etapa).

Problemas principais: definição da qualidade a ser exigida para as águas após o tratamento e quais os parâmetros a serem exigidos para o monitoramento.

Abastecimento de Água

Plano Diretor da Sabesp

CONSUMO MANANCIAIS REFORÇOS
2004 68 m³/s 66m³/s
SPAT 5,6
2006 70 m³/s 71,6 m³/s
R. PEQ. 2,2
2008 71,8 m³/s 73,8 m³/s
JUQUIT. 4,7
2010 73,5 m³/s 78,5 m³/s
ITAP. 2,8
2015 76 m³/s 81,3 m³/s
ITAT. 2,1
2020 78 m³/s 83,4 m³/s
GUAR.BILL.1,7
2025 81 m³/s 85,1 m³/s19,1

Observações de Curto Prazo - 2004-2006

SPAT - ampliação da ETA
- obras para completar retirada água bruta
- obras para distribuição adicional água tratada
- previsão de entrada em 2005

Sistema Cantareira:
- Outorga Agosto 2004 - 10 anos - 2014
- Máxima: 31 m³/s BAT
5m³/s BPCJ
- Períodos críticos - diminui
- Uso volume morto - diminui
- Operação atual: recuperação dos reservatórios
- 2014. Nova negociação?
Necessidade de reforço? Só para BPCJ

Manter preocupação com desperdício e economia uso (20% desconto)
Manter outras preocupações com gestão da demanda – Sugestões para que seja assumida pela Agência.

Observações de longo prazo - 2004-2025

Proteção dos mananciais
Guarapiranga e Billings
custos e viabilidade dos tratamentos
possibilidade do uso de membranas (daqui a 5 anos)
Projeto Guarapiranga - US$ 340 milhões
Projeto de Proteção de Mananciais - US$ 1,5 bilhões - 18 anos (3 fases de 6 anos cada) - em curso - oficina na Agência dia 10/12/2004 – 14 horas

Uso do manancial subterrâneo
atual: 8 a 10 m³/s - 12000 poços existentes
8000 poços em atividade
3000 outorgados
9000 clandestinos
anterior: principalmente indústrias
hoje: principalmente : condomínios
motéis
hospitais
potencial do aqüífero - até 25 m³/s
Agência iniciou em Outubro: Projeto Poço Legal

Dificuldades de licenciamento ambiental de todas as captações previstas (influência nas previsões de entrada em uso):
. Rio Pequeno . Juquitiba . Itapanhau . Itatinga .
Ampliação de Taiaçupeba

Situação dos Mananciais em 2006 - com SPAT

Sul-Guarapiranga 14,3m³/s (Taquac.)
Billings 4,8m³/s (ABC) (Exporta 6m³/s para Baixada)
19,1m³/s

Norte - Cantareira 33m³/s

Leste - SPAT+R Claro 19,5m³/s

Oeste - Alto Cotia 1,3m³/s
72,9m³/s

REFORÇOS NECESSÁRIOS:

Sem folga - 10m³/s - 82m³/s
Com 5% - 14m³/s - 86m³/s
Com 10% - 18m³/s - 90m³/s

Outros Mananciais

Paraíba - Paraibuna e Paraitinga
Q regularizada a juzante 50 m³/s
Possível retirada 20m³/s
Destino: SPAT - LESTE
Obs Sabesp: Necessidade: OESTE (transporte muito caro)
- Jaguari
Q regularizada 22 m³/s
Possível retirada para as necessidades da BPCJ se necessário só em 2014.

Ribeira em Juquiá - Projeto Isoterma
Q regularizada 150 m³/s
Possível retirar 40m³/s ou +
(Q regularizada do Ribeira na Foz do Juquiá: 450m³/s)
custo US$ 2 bilhões

Alto Juquiá - Reservatório França
Q regularizada 20 m³/s
Possível retirar 4,7 m³/s já
15,3 m³/s 2016

Decreto de Outorga - 27/06/1996
Prazo: 20 anos - 27/06/2016
Disponibilidade 2006 - 71,6 m³/s
Já disponível - 4,7 m³/s
76,3 m³/s suficiente até 2015
Disponível em 2016 - 15,3 m³/s
91,6 m³/s bom para 2025 com 10% de folga
Obs:
Negociar com a CBA o início das obras e liberação dos 15,3 m³/s;
Posição estratégica para abastecimento zona OESTE - Equilibra os sistemas de produção de água da Região Metropolitana de São Paulo;
Se houver opção por esse aproveitamento ele substituirá aqueles previstos no Plano Diretor da Sabesp a menos do SPAT.

Rodoanel

Rodoanel – obra Metropolitana
Comitê BAT – instituição Metropolitana (única)
Projeto atual – avançou em relação ao anterior
Sociedade: substituiu a simples rejeição prévia da obra por postura mais madura analítica dos impactos negativos inevitáveis e formas de minimizá-los.

Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica
(Rodoanel como um todo)

Problemas levantados: inclusive pelo IAB

Projeto metropolitano deveria ser inserido num plano metropolitano (gestão metropolitana)

- A Agência tem procurado suprir essa deficiência com a sua visão metropolitana: já realizou 4 oficinas e um GT foi formado para tentar definir a sua posição.

Falta de integração do projeto com os planos municipais e garantia de segurança contra autorizações de entradas clandestinas: não se acredita que compromissos futuros sejam cumpridos especialmente por falta de organização dos atores.
- A Agência poderá assumir essa organização (ser a fiadora) para dar credibilidade aos acordos que forem feitos.

Idem sobre outras exigências, inclusive ambientais.

Em sendo uma obra rodoviária seria indutora de urbanização.
- A Agência poderia articular os demais atores do processo para ampliar o “efeito barreira” da obra.

A execução do trecho sul sem o norte vai resolver o problema do corredor de exportação e o congestionamento da marginal do Rio Pinheiros, porém vai piorar muito o congestionamento na marginal do Tietê já sobrecarregada com a liberação do trecho oeste de acordo com dados da Gerência de Planejamento da CET.

O problema da indução urbana

Colocações constantes do projeto do Rodoanel

A expansão da mancha urbana já vêem ocorrendo e continuará a ocorrer mesmo sem o rodoanel: não existe nenhuma providência ou ação no sentido de reverter essa tendência.
Calcula que a influência da obra nessa expansão não ultrapassa 2%.
A obra poderá exercer algum efeito positivo com relação a esse problema pelo “efeito barreira” mas esclarecem que esse efeito não é genérico, não se manifesta espontaneamente e não deve ser invocado para conter essa expansão nos níveis previstos para 2020 (+ 4,3 milhões de habitantes); nesse particular salienta a separação de pistas para proteger as várzeas do rio Embu – Mirim onde a simples desapropriação da várzea interna é suficiente para fazer a proteção; idem no braço do Rio Grande onde após a implantação da pista basta desapropriar as propriedades remanescentes para proteger as áreas de 1ª categoria às margens do reservatório.

O fato da obra se constituir numa rodovia perimetral provocará um adensamento da mancha urbana existente e diminuirá a sua expansão horizontal
A especulação imobiliária que tenderá a formação de estoques especulativos na região de mananciais é aliada da preservação em conseqüência da valorização dos terrenos.

Colocações feitas na nossa Reunião de 18/11/2004 pelo Professor Ricardo Toledo Silva

É possível tentar influir no processo de planejamento dos núcleos externos estimulados pelo Rodoanel.

Condomínios de alto luxo não resultaram em proteção ambiental, pois trazem alto índice de impermeabilização e um cordão de população de baixa renda que propicia a ocupação desordenada.

Colocações feitas na reunião do IAB

As preocupações demonstradas por doze arquitetos e urbanistas que se pronunciaram se localizam no fato da necessidade de implantação de uma obra desse porte sem o necessário projeto urbano prévio.

Entretanto como a região não possui esse projeto urbano e o processo de urbanização continua a se desenvolver de forma desordenada, sem nenhuma providência na ação no sentido de revertê-la, talvez, o projeto do rodoanel possa vir a ser explorado como uma oportunidade de discussão e imposição de diretrizes para essa tentativa de reversão.

Articulação entre elementos da estrutura urbana e medidas indicadoras presentes em planos diretores municipais podem garantir conjunto de ações melhores à proposta do Rodoanel (Nabil Bonduki).
Definição de estratégia global, tendo como base um plano de uso e ocupação do solo para complementar as propostas do rodoanel (Luiz Carlos Costa).
Posicionamento político enérgico quanto à proteção de mananciais (Luiz Carlos Costa)
Hoje a área prevista para o trecho sul está abandonada à clandestinidade, falta infraestrutura e a devastação de áreas de preservação é alarmante; o rodoanel poderá estruturar uma transformação positiva nesse sentido? (Csaba Deäk)
Considera o trecho sul como potencial reestruturador da área, que permita um redesenho da região, como um controle estruturador da ocupação e uso do solo nessa região (Eduardo Trani)
Em não havendo o plano metropolitano o governo deve estruturar um princípio para ocupação, planejando e dimensionando áreas passíveis de exploração imobiliária (Regina Meyer).

clique aquí para vêr os mapas da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê
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Imagem 1 - Mapa geral da bacia do Alto Tietê
Imagem 2 - Mapa das sub-bacias do sistema Alto Tietê
Imagem 3 - Mapa das sub-bacias do Alto Tietê e do Reservatório do França
Imagem 4 - Mapa com os valores de abastecimento de água nos reservatórios

Imagem 5 - Mapa do Alto Tietê
Imagem 6 - Rodoanel

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Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos Gênese e Evolução

Gênese

Tendo em vista sempre ter sido um defensor da necessidade imperiosa de se implantar no Brasil o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos, no início do governo Montoro, janeiro de 1983, fui convidado e aceitei o cargo de Diretor de Planejamento do DAEE com o objetivo de tentar executar essa tarefa.
Após sua conclusão, preocupado com a eventual perda do trabalho de 4 anos publiquei o livro “Política de Recursos Hídricos – Instrumento de Mudança” – Dezembro 1987 – com o objetivo de registrar todos os avanços conseguidos nesse período.
Felizmente aquela minha preocupação não aconteceu e hoje temos o nosso SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos implantado no Brasil:
Artigo 21º da Constituição Federal - 1988

“Compete à União:
...
XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”.

Considerando a sua atualidade, decorridos já 18 anos, destaco desse livro os seguintes trechos:

Da Apresentação

Assumindo, na Diretoria de Planejamento do DAEE, parte da responsabilidade pela política de recursos hídricos no Estado de São Paulo, sabia, de início, que essa política simplesmente não existia, apesar da evidência dos graves problemas ocasionados pela competição dos diversos usos da água e entre os seus muitos usuários, caracterizando conflitos de difíceis soluções, gerando problemas mal resolvidos e investimentos malfeitos, que um País carente de capitais como o nosso não poderia se dar ao luxo de fazer.
Pode-se considerar que a água já se constitui num bem escasso a nível do Estado e extremamente escasso em algumas bacias hidrográficas congestionadas como as do Alto Tietê – Baixada Santista, Piracicaba, Paraíba do Sul, Jundiaí e Capivari. Nessas bacias, esse importante recurso natural já deixou de ser um vetor, tornando-se um fator de restrição ao processo de desenvolvimento.
É evidente que um recurso escasso precisa ser administrado.
Estou convencido da absoluta necessidade da implantação imediata do planejamento e gerenciamento dos nossos recursos hídricos, não só no Estado de São Paulo, como também nos demais Estados da Federação e a nível federal, de forma institucionalizada, responsável, justa e eficaz.
A leitura deste trabalho mostrará que a minha grande preocupação na condução da política das águas está focada nos seus aspectos político-institucionais. No meu entender é aí que se encontram as nossas deficiências, os nossos maiores desajustes, impedindo que se assuma no setor uma responsabilidade madura.
Com relação aos recursos necessários, embora possam parecer inacessíveis quando analisados isoladamente, certamente poderão obter um equacionamento razoável quando devidamente colocados num contexto mais amplo da economia da região e do Estado e se consiga definir adequadamente os seus aspectos político-institucionais. Aí, inclusive, o próprio sistema poderá e deverá gerar recursos para seu suporte, como já é prática comum na Europa e nos Estados Unidos.
Uma das características mais marcantes na condução dessa política é a necessidade dela ser praticada de forma descentralizada, a nível de bacia hidrográfica, com o máximo de autonomia possível e com ativa participação da comunidade organizada.
Estou convencido de que a comunidade, devidamente organizada e bem informada sobre a natureza dos problemas da sua região, será capaz de conseguir os recursos necessários para a satisfação das suas necessidades. Isso, aliás, não é mais hipótese – já está começando a acontecer na Bacia do Piracicaba, onde as lideranças desta bacia, devidamente informadas pelo DAEE e conscientes, estão exigindo do Governo do Estado a definição de recursos para o tratamento dos esgotos sanitários, num movimento político sério e responsável.

Das Considerações Finais

Entendo que a crise político – institucional que o País atravessa é positiva, pois se trata de uma crise de amadurecimento necessária para que as mudanças aconteçam. É preciso adaptar o sistema à complexidade atingida pela sociedade.
É bom lembrar que um dos objetivos fundamentais dessas mudanças visa incorporar o social no processo de crescimento econômico. O que se pretende é um sistema estruturado de tal forma que seja capaz de, simultaneamente, criar e distribuir riquezas. Que promova o crescimento econômico e ao mesmo tempo faça os investimentos necessários no setor social para que a qualidade de vida da população toda cresça junto com o “produto”.
Não custa salientar, mais uma vez, que hoje isso não acontece naturalmente. O sistema atual não funciona para o lado do social e não incorpora nos seus custos as externalidades negativas inerentes do processo.
É minha opinião que a implantação da política de recursos hídricos, conforme aqui sugerida, contribuirá de forma substancial na alavancagem desse processo de mudança.
Tudo o que foi realizado no setor nesses quase quatro anos, que procurei relatar neste livro, se deve aos esforços próprios do DAEE. Evidentemente o esforço de um órgão apenas não é suficiente para o sucesso de uma política dessa envergadura. Entretanto o trabalho foi iniciado. Saiu da estaca zero. As primeiras sementes foram lançadas. Estou convencido de que a sua continuidade com o apoio necessário do próximo Governo consolidará essa política no Estado nos próximos quatro anos.
Esse apoio, pelos desdobramentos da ação no setor, principalmente no que se refere ao uso e ocupação do solo, certamente dará origem a um novo capítulo na história da administração pública do Estado. Iniciará de forma profunda e decisiva a realização das mudanças exigidas pelo povo em praça pública. Indo até mais alem, lembrando que as grandes causas nacionais partem de São Paulo, diria que esse exemplo se difundirá por todo o País contribuindo de forma inequívoca para desejada consolidação do nosso regime democrático.
O Estado, através das políticas de uso da água e uso do solo, passará a intervir no processo de desenvolvimento, não de forma autoritária e discricionária, mas sim competente e responsável, induzindo as forças vivas da sociedade a realizarem esse desenvolvimento de forma harmônica e equilibrada, minimizando os seus custos e os efeitos das externalidades negativas e maximizando os benefícios para o conjunto da população. Dessa forma o sistema irá se estruturar no sentido de distribuir as riquezas na medida em que elas vão sendo criadas.
O processo de planejamento, conforme sugerido, através do qual essas políticas seriam implantadas, imporá aquele mínimo de racionalidade que um programa dessa magnitude exige. A sua transparência definirá responsabilidades. A participação da comunidade organizada garantirá a sua legitimidade.
Racionalidade, responsabilidade e legitimidade envolvendo desenvolvimento urbano, industrial e agrícola, local, regional e estadual, investimentos e sistemas de operação no setor energético, de saneamento básico, controle da poluição e preservação do meio ambiente, controle de enchentes, navegação e até em habitação, saúde e lazer realmente darão origem a um novo capítulo na história da administração pública do Estado: o planejamento democrático.
Acredito que é hora de sair do discurso e passar à ação. A vontade política é o único ingrediente necessário.

Evolução

A seguir passo a relatar a evolução desse processo após o governo Montoro.

3. Constituição Federal 1988

Art. 21º Compete à União: EC no 8/95 e EC no 19/98

...
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
...

4. Constituição do Estado de São Paulo – 1989

Art. 205 O Estado instituirá, por lei, sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, e assegurará meios financeiros e institucionais para:
I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento às populações;
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;
III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas e prejuízos econômicos ou sociais;
V - a celebração de convênios com os Municípios, para a gestão, por estes, das águas de interesse exclusivamente local;
VI - a gestão descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica;
VII - o desenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento econômico.

Art. 213 A proteção da quantidade e da qualidade das águas será obrigatoriamente levada em conta quando da elaboração de normas legais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e demais recursos naturais e ao meio ambiente.

5. Lei Estadual 7663 – 30/12/1991

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Art. 1º A Política Estadual de Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com os critérios e princípios adotados por esta lei.

Art. 2º A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de São Paulo.

Art. 3º A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:
I - gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;
II - a adoção da bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
III - reconhecimento do recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades das bacias hidrográficas;
IV - rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;
V - combate e prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos d'água;
VI - compensação aos municípios afetados por áreas inundadas resultantes da implantação de reservatórios e por restrições impostas pelas leis de proteção de recursos hídricos;
VII - compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente.
Art 14º A utilização dos recursos hídricos será cobrada na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento, obedecidos os seguintes critérios:
I - cobrança pelo uso ou derivação, considerará a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo d`água onde se localiza o uso ou derivação, a disponibilidade hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada em seu regime de variação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina; e
II - cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistemas de esgotos e de outros líquidos, de qualquer natureza, considerará a classe de uso em que for enquadrado o corpo d'água receptor, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros orgânicos físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos.
§ 1º - No caso do inciso II, os responsáveis pelos lançamentos não ficam desobrigados do cumprimento das normas e padrões legalmente estabelecidos, relativos ao controle de poluição das águas.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - No caso do uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação federal específica.

Art. 21º O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, visa a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos e a formulação, atualização e aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, nos termos do artigo 205 da Constituição do Estado.

Art. 22º Ficam criados, como órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com composição, organização, competência e funcionamento definidos em regulamento desta lei, os seguintes:
I - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, de nível central;
II - Comitês de Bacias Hidrográficas, com atuação em unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos.

6. Lei Federal 9433 08/01/1997

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IX - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
IV - a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Art. 44º Compete às Agências de Água no âmbito de sua área de atuação:
I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
II - manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;
V - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;
VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;
VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;
X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
7. Lei Estadual 9866 – 28/11/1997

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento das populações atuais e futuras do Estado de São Paulo, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.

Art. 2º São objetivos da presente lei:

preservar e recuperar os mananciais de interesse regional no Estado de São Paulo;
compatibilizar as ações de preservação dos mananciais de abastecimento e as de proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento socioeconômico;
promover uma gestão participativa, integrando setores e instâncias governamentais, bem como a sociedade civil;
descentralizar o planejamento e a gestão das bacias hidrográficas desses mananciais, com vistas à sua proteção e à sua recuperação;
integrar os programas e políticas habitacionais à preservação do meio ambiente.

Parágrafo único. As águas dos mananciais protegidos por esta lei, são prioritárias para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse;

8. Lei Estadual 10020 – 03/07/1998

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas

Art. 2º A constituição de Agências, como fundações, somente será efetivada após a adesão de, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) dos Municípios, abrangendo pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da população das Bacias.
Parágrafo único - As Agências de Bacia serão criadas nas bacias hidrográficas onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.

Art. 4º Ficará delegado às Agências, a partir da data das respectivas instituições, o exercício das seguintes ações, que deverão ser incluídas em seus estatutos:
I - efetuar estudos sobre as águas das Bacias, em articulação com órgãos do Estado e Municípios;
II - participar da gestão de recursos hídricos, juntamente com outros órgãos da Bacia;
III - dar parecer ao Conselho de Orientação do FEHIDRO sobre a compatibilidade de obra, serviço ou ação, com o Plano das Bacias;
IV - aplicar recursos financeiros a fundo perdido, dentro de critérios estabelecidos pelo Comitê de Bacia;
V - analisar técnica e financeiramente os pedidos de investimentos de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos pelo Comitê de Bacia;
VI - fornecer subsídios ao Comitê de Bacia para que este delibere sobre a cobrança pela utilização das águas;
VII - administrar a subconta do FEHIDRO correspondente aos recursos da Bacia;
VIII - efetuar a cobrança pela utilização dos recursos hídricos da Bacia de domínio do Estado, na forma fixada pela lei;
IX - gerenciar os recursos financeiros gerados por cobrança pela utilização das águas estaduais das Bacias e outros definidos em lei, em conformidade com as normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, ouvido o Comitê Coordenador do Plano Esta dual de Recursos Hídricos - CORHI;
X - elaborar, em articulação com órgãos do Estado e dos Municípios, o Plano de Recursos Hídricos da Bacia com a periodicidade estabelecida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, submetendo-o à análise e aprovação do Comitê de Bacia;
XI - elaborar relatórios anuais sobre a "Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas" e encaminhá-los ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, após aprovação do Comitê de Bacia;
XII - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê de Bacia.

9. A importância das funções da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

A bacia do Alto Tietê praticamente coincide com a Região Metropolitana de São Paulo.
Essa região embora seja apenas a 3a maior metrópole do mundo com certeza é aquela que encerra os maiores e mais complexos problemas urbanos, sanitários e ambientais.
A causa fundamental dessa situação reside no perverso processo de desenvolvimento que sempre apresentou e continua apresentando, caracterizado especialmente pela completa ausência de planejamento e de integração das políticas públicas envolvidas. Esse processo tem sido e ainda é conduzido pelas forças do mercado.
A tentativa mais adequada para a reversão dessa situação seria a reorganização da instância metropolitana. Não tendo sido tomada essa providência à região continua a crescer de forma caótica.
A função do Comitê da Bacia do Alto Tietê e do seu braço executivo, a Fundação Agência, é elaborar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos da bacia e promover a integração dos diversos atores responsáveis pelas políticas públicas que aí interagem, como é o caso especialmente da habitação e do transporte. Importante frisar que o Comitê não substitui o Estado, só atua como articulador.
Embora o Comitê não tenha atribuições sobre o uso e ocupação do solo, que pertencem às Prefeituras, congrega na sua estrutura a participação de todos os Prefeitos dos municípios da bacia o que permite um bom avanço nesse setor. A lei estadual n.º 9.866 de 28/11/1997 relativa a proteção dos mananciais prevê a obrigatoriedade dos Comitês de Bacia de elaborar para cada manancial o seu PDPA – Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental e respectiva Lei Específica. Enquanto não se dispõe da reorganização da região metropolitana de São Paulo a ação do Comitê se constitui na “única instância” capaz de reverter o processo de desenvolvimento desordenado e perverso em curso pela introdução de algum ordenamento e racionalidade no mesmo.

GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HÍDRICOS
30/09/2004

Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos
Gênese e Evolução

Palestra do Eng. Julio Cerqueira Cesar Neto
Presidente da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

^

Programa de trabalho da Agência da Bacia do Alto Tietê 2006

Consolidação da Agência: estudos e projetos para obtenção de recursos para funcionamento da Agência enquanto não é efetivada a Cobrança pelo Uso da Água; participação na regulamentação da Lei n°. 12.183/05 e projeto de sua aplicação na bacia do Alto Tietê;
•   Apoio ao Comité e seus membros;
•   Apoio ao Desenvolvimento institucional do Comité e Sub-Comitês;
•   Análise das propostas e desenvolvimento de cursos-oficina para elaboração de projetos para o FEHIDRO;
•   Apoio aos órgãos de licenciamento ambiental e responsáveis por outorgas do uso da água;
•   Apoio aos estudos das Prefeituras Municipais e do DAEE com relação a : vazões de restrição, controle de erosão/assoreamento e integração de Planos Diretores Municipais.
•   Atualização do Plano da Bacia;
•    Projeto de regulamentação da Lei n °9146 -09/03/1995 de Compensação financeira aos Municípios;
•    Desenvolvimento do Projeto Poço Legal para regularização do uso das águas subterrâneas;
•    Proteção dos mananciais e das estruturas de drenagem
- Propostas de Controle da expansão da mancha urbana na RMSP
- Organização  da  Agência  para  vir a  cumprir suas  obrigações
previstas na lei n°. 12.233 de 16/01/2006 -lei do Guarapiranga - como Órgão Técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G;
- Tentativa de organização de diversas medidas em curso para proteção de mananciais;
- Estabelecimento de políticas de uso e ocupação do solo nas sub-bacias:   Jaguari   (Sistema   Cantareira),   Juquiá   (Montante   do reservatório França) o   Proteção especial da sub-bacia Billings a montante da área já urbanizada o Processo de Reorganização da Gestão Metropolitana

Abastecimento de água

- Tentativa de organização de operação integrada das estruturas hidráulicas da bacia envolvendo, alem dos problemas de quantidade, também os de qualidade. Inclusive nas estrutura de captação e reservatórios-Aproveitamento do reservatório França
- Complementações do SPAT
- Acompanhamento e apoio na execução dos PDPAs e leis específicas dos outros 4 subcomitês
- Regras de operação dos sistemas de produção de água para a RMSP, em especial do Sistema Cantareira
- Reuso e controle de perdas
- Gestão da Demanda

Enchentes

- Retomada do Plano de Macrodrenagem
- Reorientar   e   tentar   acelerar   o   programa   de   construção   de piscinões    à   jusante    da    barragem    da    Penha incluindo a preocupação a  instituição de sistemas    permanentes de manutenção e operação o   Orientação ao PDPA e lei específica do Tietê -Cabeceiras para garantir a vazão de restrição de 500 m3/s na barragem da Penha

Erosão e Assoreamento

- Programas permanentes de desassoreamento
- Ações para reduzir a erosão
- Responsabilidades

Esgotos

- Aprofundar estudos sobre a qualidade das águas superficiais na região, conforme levantado pelo Quadro da Situação, com a revisão dos objetivos do Projeto Tietê a partir de uma visão ambiental e metropolitana e propostas de metas em função da qualidade pretendida para as águas e respectivos custos o   Com o objetivo o objetivo de melhorar a qualidade dessas águas, além dos programas em curso do Projeto Tietê, sugere-se:
•    Introdução dos parâmetros de qualidade nas decisões sobre a operação das estruturas hidráulicas existentes inclusive nas captações e reservatórios
•   Ampliação do volume de esgotos afluentes às estações de tratamento existentes através das seguintes medidas:
•    Análise e tentativa de superação das dificuldades políticas que envolvem os municípios
•    Análise e tentativa de solucionar as dificuldades económicas ligadas ao Sistema Tarifário da Sabesp
•    Análise do sistema de coleta e transporte que deveria ser separador   absoluto    mas   que    na    realidade   é   misto procurando isolar o que for possível e evitar a ampliação de ligações de esgotos no sistema de drenagem o   Outras providências:
•    Definir e executar os sistemas isolados
•    Definir e complementar o enquadramento dos esgotos industriais para ligação nas redes coletoras
•    Estabelecimento de programas de retirada de PET's e outros lixos sobrenadantes

Rodoanel

- Participar da evolução de processo de licenciamento da obra.

ANEXO
Oficina de Trabalho
Apresentação

Em reunião realizada no dia 17 de janeiro de 2006, na sede da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, e denominada como "oficina de trabalho", a partir da composição da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão do Comité de Bacia do Alto Tietê (2003/2005), foi constituído Grupo de Trabalho (GT), com a seguinte representação e composição:
Prefeituras - Prefeitura de São Paulo, representada pela: SEHAB (Violeta Kubrusly) e SVMA (Gilmar);
Estado - Secretaria do Meio Ambiente do Estado, representada pelo DUSM (Maria Carmem) Sociedade Civil - Instituto Socioambiental - ISA (Marcelo Cardoso).
O objetivo deste grupo foi o de indicar os temas prioritários para 2006 e elaborar uma agenda prévia para o Comité de Bacia do Alto Tietê. Os resultados dos trabalhos foram apresentados e consolidados na reunião realizada no dia 08 de fevereiro de 2006, na Agência de Bacia, e após exame, bem como complementacões, deverão ser encaminhados à Diretoria e à Plenária do Comité de Bacia para apreciação. O intuito é contribuir com o sistema propondo temas importantes e uma agenda, dando impulso aos trabalhos de 2006 do CBH-AT.
O presente trabalho foi realizado em dois encontros que ocorreram na sede do Instituto Socioambiental - ISA, com a presença dos membros já descritos do GT e com as participações de: Valdir Ferreira (Coordenador da CTPG-AT/Gestão 2003/2005), Marussia Whately (Coordenadora Programa Mananciais - ISA) e Pedro Jacobi (USP e membro do CBH-AT). Além disto, no último encontro foram acolhidas às contribuições enviadas via e-mail ao grupo, de Ana Maria (Agência de Bacia).
O presente documento está divido na seguinte forma:

Destaques

- neste tópico foram levantadas ações prioritárias para o bom andamento dos trabalhos e o fortalecimento do Comité de Bacia do Alto Tietê. São opiniões e sugestões do GT para a atuação do Comitê de Bacia.
Pauta 2006/CBHAT - foi divida em dois blocos temáticos:
A. Institucional - temas intrínsecos à estrutura, forma e funcionamento institucional do Comité.
B. Planejamento e gestão - temas que envolvem o planejamento e a gestão da Bacia do Alto Tietê.
Alem disto, a intenção dos temas nestes dois blocos é dar rumo às discussões no Comité, bem como priorizar as ações e indicar os prazos de atuação. Tendo como base o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, de acordo com os critérios e princípios adotados na Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.


Agenda CBH/AT
- agenda preliminar, com indicação de datas, fóruns e pautas a serem discutidas nos encontros durante o ano de 2006 no Comité do Alto Tietê.

Destaques

Necessário o aprimoramento do funcionamento e do relacionamento entre as Câmaras Técnicas, a Agência de Bacia / Secretaria Executiva, por meio de reuniões conjuntas e com periodicidade (criar um calendário próprio).
Reforçar junto aos representantes dos três segmentos a necessidade de participação e apoio à agenda 2006 por meio das redes já existentes, bem como pelos representantes de cada segmento que vem participando dos encontros já realizados neste ano.
Melhorar a comunicação entre o CBH AT e os Sub Comités.
O GT aponta necessária a reformulação do Estatuto do CBH-AT que deve ser acompanhada pêlos Sub-Comitês, Agência de Bacia / Secretaria Executiva. A sugestão é a criação de Grupo de Trabalho, a partir da CTPG-AT, com o intuito de se indicar as mudanças estatutárias. Apreciar o material produzido pela sociedade civil durante o Parlamento das Águas.
Necessário mais profissionalismo no desempenho das atividades da Secretaria Executiva, buscando capacitação e intercâmbio com secretarias executivas de referência;
Necessário maior envolvimento das Sub-Prefeituras da Cidade de São Paulo nos Subcomitês e Comité de Bacia do Alto Tietê.
Para a análise e apresentação dos projetos a serem financiados pelo FEHIDRO, deverá ser criado uma padronização de apresentação destes projetos para a CTPG-CBH/AT.
Integração dos critérios para seleção de projetos FEHIDRO 2006 - CBH AT e Sub Comités.
Maior autonomia dos Sub Comitês na análise de projetos FEHIDRO 2006
Criação de um espaço na home page do sistema integrado, dos projetos apresentados ao Comité e que deverão ser financiados pelo FEHIDRO. Desenvolvendo link de consulta para os conselheiros conhecerem a integra dos projetos analisados pela CTPG-AT e que a Plenária do Comité deverá aprovar por deliberação.
Verba de custeio das Secretarias Executivas do CBH AT e dos Sub Comités;
Chamar tomadores e executores das Leis Específicas através da CTPG CBH AT.

AGENDA   -   CBHAT   /   FABH AT


EVENTOS

ABRIL

MAIO

JUNHO

CBH AT - convocação reunião plenária extraordinária paia 13 de abril de 2006

05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conselho Fiscal FABH AT - reunião para conhecimento do relatório de atividades, prestação de contas e balanço geral de 2005

 

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CBH AT - reunião plenária extraordinária
• Apresentação: programa de trabalho da FABH AT
• Deliberação: critérios para o processo seletivo FEHIDRO 2006

 

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FABH AT - inscrição, análise e hierarquização dos projetos FEHIDRO 2006

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CT PG - reunião para análise do programa de trabalho da FABH AT

 

 

 

24*

 

 

 

 

 

 

 

 

Conselho Fiscal FABH AT - reunião para emissão de parecer sobre o relatório de atividades, prestação de contas e balanço geral de 2005

 

 

 

26

 

 

 

 

 

 

 

 

Conselho Curador FABH AT - convocação para reunião no dia 12 de maio de 2006

 

 

 

28

 

 

 

 

 

 

 

 

CBH AT - convocação reunião plenária extraordinária para 10 de maio de 2006

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

 

 

CBH AT - reunião plenária extraordinária
• Deliberação: programa de trabalho da FABH AT
• Deliberação: projetos analisados e hierarquizados FEHIDRO 2006

 

 

 

 

 

10*

 

 

 

 

 

 

FABH AT - remessa dos projetos FEHIDRO 2006 aprovados para a SE-CBH AT / SE-COFEHIDRO

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

Conselho Curador FABH AT - reunião
• eleição de presidente e vice presidente do Conselho Curador
• aprovação do relatório de atividades, prestação de contas e balanço geral de 2005
• apresentação do plano de trabalho e proposta orçamentaria 2006

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

Conselho Curador FABHAT - reunião
• parecer sobre o plano de trabalho e proposta orçamentaria 2006

 

 

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

* datas sugeridas

^

Reunião Extraordinária do Comitê da Bacia do Alto Tietê 25/10/2005

Apresentação do Diretor Presidente da FABHAT

I. SIGRH

• 1983 -1987 - Governo Montoro - DAEE elaborou Projeto - Proposta de Instituição de uma Política Nacional de Recursos Hídricos
•Inicio 1987 - Proposta entregue ao Ministério de Minas e Energia - Aureliano Chaves (na época existia ainda o DNAEE).
• 1988 - Proposta Incorporada na Constituição Federal Art. 21° - Compete à União
XIX - Instituir Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos...
• 1989 - Constituição do Estado de São Paulo
Art. 205°- O Estado instituirá, por lei, Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos...
• 1991 - Lei Estadual n ° 7663 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH
• 1997 - Lei Federal n ° 9433- Institui a Política Federal de Recursos Hídricos e o Sistema Federal de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH

Obs.: Essa legislação manteve o Projeto- Proposta do DAEE que previa o exercício do Gerenciamento de forma:
• Descentralizada- através de bacias hidrográficas
• Participativa- estado, municípios , sociedade civil - (Comités de Bacia)
• Auto-suficiente financeiramente- através da cobrança pelo uso da água ou seja,
SISTEMA MODERNO. INDEPENDENTE. DEMOCRÁTICO
que se conforma inclusive com as diretrizes da AGENDA 21, principal documento da RIO 92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano), assinado pêlos 170 países participantes. Se trata da proposta mais consistente que existe de como alcançar o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
É possível que a AGENDA 21 tenha se valido dos princípios do SIGRH que foi
instituído antes no Estado de São Paulo.

II. COMITÉ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ
Criado pela lei 7663- Art. 2° das disposições transitórias: como Órgão de Coordenação e Integração Participativa do SIGRH na BAT. Função mais nobre, a própria razão de ser do Comitê:
Gerenciamento dos Recursos Hídricos

Destaques de realizações do CBH - AT
•1994/1995 - Participação expressiva dos titulares de todos os segmentos.
•22/02/1995 -Plenária com a participação do Governador do Estado de São Paulo, Engenheiro Mário Covas, do Prefeito de São Paulo e de grande parte dos membros da sociedade civil. Discutiram-se medidas de controle de inundações na RMSP. *
•11/11/1996 - Formulação de diretrizes gerais para a regularização e ampliação do abastecimento publico de água na RMSP com a utilização da represa Billings. *
•31/12/1996 - Conclusão da primeira gestão do CBH - AT
•14/03/1997 - Reorganizam-se as instâncias de suporte à decisão do Comitê em três Câmaras Técnicas: Qualidade da Água e Proteção aos Mananciais, Drenagem e Controle de Inundações e Disponibilidade e Racionalização dos Usos da Água.
•23/06/1997 - Constitui junto à Secretaria Executiva do Comité a Câmaras Técnica de Planejamento.
•20/03/1998 - Criada a Câmara Técnica de Saneamento
•20/03/1998 - Aprova as diretrizes para o Plano de Macrodrenagem *
•08/06/1998 - Aprova moção às lideranças da Assembleia Legislativa para aprovação do PL n ° 20/98 (cobrança pelo uso da água) *
•05/08/1998 - Aprova a constituição de Agência da Bacia do Alto Tietê, consoante o disposto na lei, de 03/07/98.
•29/09/1998 - Homologa o Plano Emergencial de Recuperação de Mananciais da RMSP.*
•02/12/1998 - Processo eleitoral dos "Subcomitês Regionais"
•03/04/1999 - Cria grupo de Integração para articular e harmonizar ações dos Subcomitês, Câmaras Técnicas e Comissões Especiais.
21/06/1999 - Aprovado cronograma de instalação da Agência da Bacia do Alto
Tietê.
23/08/1999 - Homologa parecer da Câmara Técnica de Drenagem sobre
as Etapas I e II do Plano de Macrodrenagem. *
04/02/2000 - Cria Comissão para tratar da Compensação Financeira dos
Municípios
• 14/12/2000 - Carta "Por Um Conselho de Gestão Metropolitana"*
•30/8/2001 - Reconstitui a Comissão para a implantação da Agência da Bacia do Alto Tietê
•29/11/2001 -Reitera prioridade da regulamentação da Lei 9866/97 por meio de leis específicas, a começar pela Bacia do Rio Guarapiranga. *
•29/11/2001 - Estabelece prazo para indicação de representantes para constituírem o Conselho Curador da Agência da Bacia do Alto Tietê
• 19/12/2001 - Homologa proposta de Lei Específica de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia do Rio Guarapiranga. *
• 17/09/2002 - Toma posse o Conselho Curador" ad hoc" da Agência da Bacia do Alto Tietê.
• 12/12/2002 - Definida forma de participação do Comité no Processo de licenciamento do RODOANEL. *
•28/01/2003 - Aprovado Plano da Bacia do Alto Tietê
•04/11/2003 - Aprova as Normas Gerais para funcionamento das Câmaras Técnicas do Comité .
•Fev./Jun.- 2004 - Aprovação de critérios de relação, pontuação e distribuição de recursos do FEHIDRO.
•26/07/2004 - Aprova manifestação sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira. *
• 15/03/2005 - Amplia para 18 o número de componentes por segmento do Comitê.
Do pronunciamento do colega Waldir Ferreira na conclusão do parlamento das Águas em 13/08/2005:
... o Comité de Bacia é modelar, representa um modelo de execução e discussão de políticas públicas que pode e tem de ser referência para outras políticas públicas...
... não se realizam mais políticas publicas sem a participação da sociedade.
É fundamental que procuremos fortalecer, desenvolver, aprimorar e dar legitimidade ao Comitê de Bacia.

III. FABHAT

• Braço Executivo do Comitê - Função de integração e articulação institucionais
• 2002-Setembro - Eleita Diretoria para 1° Mandato
• 27 Dez- Escritura de Constituição - PM Mairiporã doa terreno para constituir o património necessário
• 2003 - Regularização Jurídica e Fisca

Setembro
- Instalação da Sede à Rua Boa Vista 76-3°andar
Dezembro
- Inicio do recebimento das Verbas de custeio da Prefeitura de São Paulo - R$ 40.000,00/mês
- Doação de R$ 200.000,00 do Consorcio Intermunicipal do ABC (compra de móveis e equipamentos)
•2004 Janeiro a Novembro - Execução de 18 oficinas para o levantamento de dados para basear o gerenciamento dos recursos hídricos da bacia Janeiro a Agosto
- Participação ativa na Renovação da Outorga do Sistema Cantareira Agosto a Dezembro
- Doação de R$ 50.000,00 da FIESP Março a Dezembro
- Executados dois projetos para a SVMA: Lago do Ibirapuera e Aricanduva Outubro
- Suspensão das verbas de custeio da Prefeitura de São Paulo Novembro
-Reeleição da Diretoria Dezembro
- Apresentação do QUADRO DE SITUAÇÃO DA BAT

Síntese do Quadro de Situação da BAT
Questões de Fundo:
• Processo de desenvolvimento desordenado da bacia (RMSP)
- ausência de planejamento
- ausência de integração das políticas públicas ou seja:
- ausência de GESTÃO METROPOLITANA Problemas mais críticos e complexos
• Proteção dos Mananciais e das estruturas de drenagem causa: expansão da mancha urbana.
• Esgoto
causa: assustadora desproporção entre as vazões naturais dos cursos d'água da bacia e os volumes de esgotos neles lançados.

Outros problemas
• Abastecimento Agua - fragilidade do sistema existente a curto prazo: SPAT e médio e longo prazos: manancial de maior porte.
• Erosão - ausência de ações para sua redução
• Assoreamento - ausência de programas permanentes
• Enchentes
- continuidade do Plano de Macrodrenagem
- piscinões - programa de construção
- manutenção dos existentes
• 2005
Janeiro a Abril - Estabelecimento das bases para o GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS a serem encaminhadas ao COMITÉ e ao CONSELHO CURADOR PERSPECTIVA DE ELEIÇÃO NO COMITÉ
DIVERSAS APRESENTAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO
Março - Oficina sobre Erosão/Assoreamento
Maio - Expedição do Boletim Informativo de
02/05/2005 contendo: Plano de Trabalho, Estratégia de Gestão e Prioridades

Diversas Apresentações para Divulgação

•Sub- Comitê: visita aos 5
•Estado: Sabesp
Emplasa Emae Daee
Vigilância Sanitária da Secretária da Saúde DEPRN da Secretaria Meio Ambiente I PT
•Prefeituras:São Paulo - SVMA
- SEHAB
- SEPLAN Mairiporã Caieiras Franco da Rocha Santana de Parnaíba Cajá ma r Osasco Guarulhos Consórcio Intermunicipal do ABC São Bernardo do Campo Suzano Associação dos Prefeitos do Tietê Cabeceiras

Diversas Apresentações para Divulgação

•Sociedade Civil:
Fiesp
Ciesp
USP
Escola Politécnica
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
Instituto de Geociências
Instituto de Estudos Avançados
Universidade de Mogi das Cruzes
Instituto de Engenharia
Instituto dos Arquitetos do Brasil
AESABESP
Avepema
ABEPPOLAR
SECOVI
•Assembleia Legislativa
•Câmara Municipal de São Paulo
•Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público

2005
Julho - Retomada das verbas de custeio da Prefeitura de SãoPaulo referentes à 2005
(R$137.000,00 de 2004 ainda não disponibilizados)
Setembro - Atualização e expedição do Boletim
Informativo 26/09/2005
- Doação de R$ 100.000,00 da Prefeitura de São Bernardo do Campo.
Outubro - Prefeitura de Mairiporã inclui recurso para custeio no orçamento para 2006
- Preparação de minuta de Convénios de cooperação técnica com a ANA e o DAEE.

Itens a serem encaminhados ao Comitê

•Regulamentação para a cobrança pelo uso da água
•Inclusão de um manancial de grande porte, como o reservatório França, no Plano Diretor de Abastecimento de Água
•Introdução dos parâmetros de qualidade nas decisões sobre a operação das estruturas hidráulicas existentes
•Definição de responsabilidades das Prefeituras e do DAEE com relação às vazões de restrição estabelecidas pelo Plano de Macrodrenagem, cuidados especiais para o controle da erosão do solo e desassoreamento dos cursos d'água e integração dos Planos Diretores

Itens em estudo na Agencia

•Revisão e atualização do Plano da bacia
•Continuidade do Plano de Macrodrenagem
•Projetos de Uso e Ocupação do Solo para a contenção da Mancha Urbana nas sub-bacias do Guarapiranga, Billings e Alto Tietê a montante da Penha com o objetivo de proteção dos mananciais e das estruturas de drenagem
•Idem para o Jaguari (Sistema Cantareira), Juquiá (montante reservatório França) e Billings (a montante da área já urbanizada)
•Aprofundamento de estudos sobre a  qualidade das águas superficiais introduzindo o enfoque ambiental
•Gestão da Demanda
•Projeto de Regulamentação da lei 9146 - Compensação Financeira aos Municípios
•Desenvolvimento do projeto Poço Legal

Projetos Prioritários na pauta

•Revisão e Atualização do Plano - R$ 700.000.00
• Regulamentação da lei 9146-95
Compensação financeira aos Municípios - R$ 300.000.00
• Uso e Ocupação do solo - Tietê Cabeceiras - R$ 300.000.00
• Uso e Ocupação do solo - Guarapiranga  e Billings - R$ 600.000.00
• Continuidade do Plano de  Macrodrenagem - R$ 300.000.00
• Formatação de estudo para uso do reservatório França - R$ 80.000.00
Fontes de Recursos
• Cobrança pelo uso da água
• Banco Mundial
• Bancos e empresas privadas com interesse de investir em meio ambiente
• Entidades ambientalistas

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Uma reflexão sobre a ação do Comitê da BAT

Uma convocação para a OAB


Palestra do Eng° Julio Cerqueira Cesar Neto Presidente da Agência da Bacia Hidrográfica  do Alto Tietê
Osasco - 22/11/2005

Com o objetivo de estabelecer as bases para o efetivo exercício do gerenciamento dos recursos hídricos na BAT (RMSP), numa primeira etapa a agência da bacia montou um QUADRO DE SITUAÇÃO dessa importante bacia hidrográfica caracterizando os seus principais problemas, começando pela proteção dos mananciais e estruturas de drenagem existentes, cuja situação extremamente crítica se deve ao processo de desenvolvimento desordenado que sempre ocorreu e continua a ocorrer nessa região e que induz à expansão da mancha urbana, nas  áreas de proteção, especialmente de recursos hídricos.

 Logo a seguir foi salientado o gravíssimo problema da poluição dos principais rios considerando a assustadora desproporção entre o volume de esgotos que é lançado e as vazões disponíveis no sistema de drenagem.
Além desses dois (2) principais problemas foram salientadas também as deficiências do sistema de abastecimento de água, o das enchentes e o da erosão e assoreamento.

A  região, embora não seja a maior do mundo, com certeza encerra os maiores e mais complexos problemas urbanos, sanitários e ambientais conhecidos.
Possui hoje 19 milhões de habitantes e precisa encontrar espaço para abrigar aproximadamente mais 4 milhões nos próximos 20 anos. Onde serão instaladas essas pessoas? Se a tendência atual não for revertida, com certeza o será nas bacias do Guarapiranga, Billings e Tietê a montante da Barragem da Penha.

Os dados apresentados demonstram de forma eloquente a urgência da sociedade em tentar reverter as tendências em curso e ordenar o processo de desenvolvimento dessa importante região, sem o que se pode vislumbrar os riscos apresentados a seguir:

• Inviabilização do uso do Guarapiranga;
• Transformação do Billings e dos reservatórios do Alto Tietê em "novos
Guarapirangas"
• Comprometimento da capacidade de vazão da nova calha do Rio Tietê em fase
final de construção.

       Embora a exposição desses gravíssimos e complexos problemas, pela 1a vez colocados na sua integridade e em conjunto, e, das consequências futuras, mesmo a curto prazo, se medidas não forem tomadas para tentar reverter esse processo, a repercussão na sociedade e até no próprio Comitê foi praticamente nenhuma. Essa constatação nos levou a aprofundar a uma reflexão em torno do SIGRH, do qual o Comité e a nossa Agência participam, considerando que os trabalhos de gerenciamento dos recursos hídricos objeto desse sistema pressupõem, a participação tripartite do governo do Estado, dos governos
Municipais e da sociedade civil.
Dessa reflexão resultou uma comparação entre a situação atual de BAT (RMSP) e aquela vivida nessa mesma região há 35 anos, 1970.

No final da década de 60 e início de 70 a região possuía apenas 8 milhões de habitantes (hoje são 19 milhões) e apresentava uma situação sanitária vergonhosa: menos da metade da população dispunha de água tratada e apenas cerca de 10% de rede coletora de esgotos (tratamento de esgotos não existia). Assim mais da metade da população se abastecia de água de poços contaminada pelas fossas. Os esgotos escorriam através dos quintais e nas sarjetas. Essa quantidade de gente chafurdava nos esgotos. Os índices de mortalidade infantil media (reconhecidos internacionalmente como os melhores indicadores dos níveis de saúde de uma comunidade) da ordem de 130 mortes por mil nascidos vivos (altíssimo), o que demonstra que diversas áreas da região apresentavam índices bem maiores: daí não haver exagero em afirmar que a situação sanitária era realmente vergonhosa para uma sociedade civilizada. Alem disso a intensa poluição do ar, devida na época às emissões industriais, matavam velhos e crianças nas ruas da cidade.

   Essa situação afetava diretamente as pessoas e se caracterizava como um
problema de saúde pública. Essas pessoas evidentemente aspiravam por uma
situação melhor e inclusive se revoltavam com a mesma. Na medida das suas
possibilidades (na época) pressionavam as autoridades para tomaras
providencias necessárias.

As providencias foram tomadas. Foi construído o Sistema Cantareira e executadas redes coletoras de esgotos. Hoje praticamente 100% da população tem água potável e mais de 70% rede de esgotos. Não chafurdam mais nos esgotos. As redes coletoras retiraram os esgotos dos quintais e das sarjetas e os lançaram nos córregos mais próximos. Hoje os
nossos índices de mortalidade infantil estão abaixo de 15 mortos por mil nascidos vivos, o que coloca a região numa posição bem mais confortável no que se refere a situação sanitária: saúde pública. Alem disso os controles implantados para a poluição industrial do ar praticamente acabaram com essas emissões, restando agora apenas a dos veículos,
mas a situação é muito melhor do que em 1970.

Voltemos à nossa reflexão inicial comparando 1970 e 2005.
Em 1970 a população sentia diretamente as deficiências, aspirava situação melhor e pressionava as autoridades para atendê-las. Com isto acabaram sendo atendidas e as autoridades responsáveis tiveram o retorno político das suas ações, principalmente redes de águas e esgotos, em todos os pleitos ocorridos nesse período.
Hoje as pessoas não tem mais esse tipo de preocupação e exigência. Hoje os itens são emprego, segurança moradia e transporte.

Os problemas da BAT (RMSP) levantados: proteção de mananciais, expansão da mancha urbana, qualidade das águas dos nossos rios (esgotos) se afastaram das pessoas:diríamos que os problemas que afetavam diretamente as pessoas e se caracterizavam como de saúde pública hoje afetam a sociedade e se caracterizam como problemas ambientais. As pessoas já não aspiram tanto a solução dos mesmos e assim não pressionam as autoridades. As autoridades não vislumbram mais resultados eleitorais diretos se resolverem esses problemas.

Assim só resta à sociedade agir como as pessoas agiram em 1970. Infelizmente a nossa sociedade ainda não está suficientemente organizada para essa ação.
Enquanto isso precisamos encontrar uma forma de encaminhar a solução daqueles problemas cujas consequências pelo seu não atendimento trarão sérios prejuízos para essa nossa sociedade.
Aproveitamos essa oportunidade para "convocar a OAB" a ajudar nessa importante missão.

Julio Cerqueira Cesar Neto.

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Cobrança pelo uso da água

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JÁ TEMOS COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou em Sessão Extraordinária histórica ás 23:30 hs de 13/12/2005 o PL 676/00 que dispõe sobre a Cobrança pelo Uso da Água no Estado de São Paulo, graças ao grande esforço e dedicação do Deputado Giba Marson, líder do PV, e ao decisivo apoio e estímulo do Presidente da Assembléia, Deputado Rodrigo Garcia do PFL.
Esse dispositivo se constitui na ferramenta que faltava ao nosso SIGRH- Sistema Integrado de Gerenciamento Recursos Hídricos para o efetivo gerenciamento dos recursos hídricos no nosso Estado.
Logo em seguida, em 29/12/2005, o nosso Governador sancionou o mesmo que se transformou na Lei nº 12.183 de 29/12/2005 com aplicação já a partir de 01/01/2006.
Com isso fica completa a implantação do SIGRH no nosso Estado. Agora o efetivo gerenciamento dos recursos hídricos depende apenas do trabalho dos Comitês de Bacia.
Estão de parabéns, a Assembléia Legislativa, o governo do Estado, autor do projeto, o SIGRH e especialmente a população do nosso Estado que terá suas águas devidamente protegidas.

ONDE ESTÁ INSERIDA

Felizmente o Brasil possui uma Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Constituição de 1988 que se estende aos Estados no mesmo formato. Em São Paulo foi prevista na Constituição de 1989 e instalada através da lei nº. 7663/91.
Dispomos hoje de um SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a Cobrança pelo Uso da Água se constitui num dos instrumentos de gestão, numa das ferramentas do SIGRH, juntamente com a Outorga e os Planos de Bacia.

PRINCÍPIOS

Os princípios da cobrança pelo uso da água são fundamentados nos conceitos de “usuário pagador” e do “poluidor pagador”, adotados com o objetivo de combater o desperdício e a poluição das águas, de forma que quem desperdiça e polui paga mais.
O reconhecimento de que a água é recurso natural limitado, finito e escasso, é que nos obrigam a tratá-la como um bem de uso público, essencial a vida, dotado de valor econômico e a adotar a cobrança pelo uso deste bem para sua gestão de forma integrada e participativa.

POR QUE COBRAR PELO USO DA ÁGUA?

Os padrões de consumo e uso da água adotados no Brasil e, principalmente no Estado de São Paulo até o início dos anos 90, resultaram na morte e degradação por poluição dos principais rios paulistas, como por exemplo, o Tietê, o Jundiaí, o Cubatão e o Piracicaba. Essa realidade, associada à ocupação urbana e ao adensamento populacional sem planejamento, resultam na grave situação de falta de água para abastecimento público em diversas regiões do estado, que apresentam índices muito abaixo dos padrões internacionais considerados críticos, de 1500 metros cúbicos de água por habitante, ano.
No Brasil, o código de águas, instituiu os princípios de poluidor pagador em 1934, porém o instrumento da cobrança não havia sido posto em prática, talvez em virtude da falsa idéia de que há água em abundância no país e que esse recurso é da natureza e portanto não pertence a ninguém.
A cobrança pelo uso da água começa de fato a ser trabalhada no Brasil com a criação da ANA – Agência Nacional de Águas, instituída a partir da Lei 9433, que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Os Estados do Ceará, Paraná e Santa Catarina já instituíram a cobrança pelo uso da água e a União também, inclusive em rios que cortam São Paulo, como por exemplo, o Paraíba do Sul.

NÃO TEM COMO NÃO COBRAR

Corresponderia a destruir os princípios do SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos que representa um dos maiores avanços político-institucionais de que dispomos. Seria um retrocesso imperdoável na medida em que permite a continuidade dos padrões de uso da água sem planejamento, com desperdício e poluição, além do fato de que a não adoção da cobrança por São Paulo poderia gerar um problema de guerra fiscal e descontrole, entre o uso de águas de rios de domínio do Estado e os de domínio da União, para os quais já existe a cobrança.

A DESCENTRALIZAÇÃO É A GARANTIA DE QUE A COBRANÇA NÃO É UM IMPOSTO

Para que a cobrança pelo uso da água seja um instrumento de gestão que possibilite mudanças de comportamento, a melhoria da situação ambiental das nossas bacias hidrográficas e rios e que possa garantir a disponibilidade de água para população e os demais usos, é fundamental que o controle sobre esse instrumento (a cobrança) se dê de forma descentralizada e com ampla participação da sociedade, através dos Comitês de Bacia e aplicação integral dos recursos na bacia onde foram arrecadados.

Dessa forma estará sendo coerente com toda a estrutura do Sistema de Recursos Hídricos, não só com o Estadual mas também com o Federal. É tipicamente um problema de economia interna da bacia:
DE FORMA NENHUMA PODERÁ SER CONSIDERADA COMO MAIS UM IMPOSTO.
DE FORMA NENHUMA PODEMOS PRESCINDIR DESSE INSTITUTO.

Julio Cerqueira Cesar Neto
Presidente da Fundação Agência da Bacia do Alto Tietê

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Sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos (agosto/2006)





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Investimentos fora de escala na RMSP

ENCONTRO NACIONAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DEFESA CIVIL
(ABEPPOLAR – EPUSP - IPT)

“Investimentos fora de escala na RMSP”

Palestra do Engº Julio Cerqueira Cesar Neto
21 de Março de 2007

 

Investimentos fora de escala na RMSP

Pretendo focalizar a REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, sem dúvida a mais importante do Estado e também do País. Embora ela não seja a maior do mundo, com certeza apresenta os maiores e mais complexos problemas urbanos, sanitários e ambientais. Essa realidade não é tão aparente quanto a sua profundidade e grandeza.
Entretanto continua órfã. Não tem ninguém preocupado com ela. Continua a crescer de forma desordenada com base nas forças do mercado, que não tem obrigações além de atender aos seus próprios objetivos.
Se encontra em franca deterioração. E não poderia ser diferente tendo em vista que os problemas crescem muito mais depressa do que as tímidas medidas (setoriais) que são tomadas para resolvê-los. Prevalece a miséria, a poluição e a degradação dos solos e dos mananciais.
A continuar como está o agravamento da sua insustentabilidade chegará a níveis de difícil superação em todos os setores de interesse para a qualidade de vida das populações: habitação, transporte, meio ambiente, saneamento básico, etc., com todas as suas conseqüências sócio-econômicas e políticas, inclusive segurança pública.
Observação importante é que praticamente todos esses itens têm programas de atendimento em curso, porém, todos com objetivos setoriais e todos fora da escala das reais necessidades.
Assim o Metrô precisaria construir mais 45 km de linhas até 2.010, além das linhas.2 e 4 em construção, para atender a 90% da demanda. Tanto o Metro como a CPTM não têm recursos para reposição de trens e recuperação da via permanente.
O Rodoanel que terá sua eficácia completa após a conclusão de todos os seus trechos está apenas começando o segundo.
Os especialistas em trânsito mostram que em 20 anos será inevitável a existência nas garagens dos “carros samambaia” – aquele que só serve como ornamento. Todo o setor de transportes está fora de escala.
No setor de habitação temos hoje quase 2 milhões de pessoas morando em áreas de mananciais. Grande parte dos investimentos em moradia tem sido feitos pelos próprios moradores de baixa renda. Investimentos feitos pelos pobres. Também fora de escala.
Em seqüência vem o problema da deterioração dos mananciais: a expansão da mancha urbana prossegue sem interrupção. Hoje a região possui 20 milhões de habitantes e precisa encontrar espaço para abrigar mais cerca de 4 milhões nos próximos 20 anos. Onde serão abrigadas essas pessoas? Se a tendência atual não fôr revertida, com certeza será na área de mananciais. Esse quadro demonstra de forma eloqüente e inequívoca a extrema urgência de reversão dessa tendência sem o que pode-se vislumbrar os seguintes riscos:
- inviabilização do uso do Guarapiranga como manancial;
- transformação do Billings e dos reservatórios do Alto Tietê em "novos Guarapirangas";
- comprometimento da capacidade de vazão da nova Calha do Tietê, recém concluída com custo de R$ 1 bilhão;
- ampliação permanente da poluição dos rios da bacia.
Diversas ações estão sendo desencadeadas para tentar resolver esse problema, porém, com um entusiasmo semelhante ao apresentado pela Seleção Brasileira na Alemanha. Fora de escala.
A poluição dos rios apresenta a seguinte situação:
- após a conclusão do Projeto Tietê em 2025 a qualidade das águas dos nossos rios estará, no máximo, igual à de hoje, desde que os tratamentos previstos para os esgotos sejam totalmente executados.
Porém, parcela significativa dos esgotos da região não chegarão às estações de tratamento porque são despejados diretamente nos cursos d’água sem tratamento. Assim sendo é bem provável que a qualidade das nossas águas superficiais em 2025 estejam piores do que estão hoje, mesmo após investimento que poderá ter atingido US$ 4 bilhões. Fora de escala.
Estão também fora de escala não só a construção de piscinões como a organização das Prefeituras para a sua manutenção permanente, a manutenção das estruturas dos viadutos e pontes além do necessário controle da erosão e programas permanentes de desassoreamento dos nossos rios e canais.
O economista André Urani - Diretor Executivo do Iets - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - após detalhada análise do desempenho das metrópoles nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílio entre 1992 e 2004 concluiu que as grandes regiões metropolitanas, com destaque para São Paulo, andaram na contramão do resto do País nas melhoras dos indicadores econômicos e sociais brasileiros. Enquanto o Brasil foi para a frente, os grandes conglomerados urbanos, principalmente São Paulo, ficaram estagnados ou recuaram.
Para o Diretor do Iets a questão metropolitana está fora do conjunto de reformas tocado pelos governos desde FHC. Não se constitui em prioridade. Exatamente na mesma direção, um estudo do Banco Mundial (Junho 2005) analisando as deficiências do funcionamento do Comitê da Bacia do Alto Tietê (que coincide com a área da RMSP) concluiu: “o gerenciamento dos recursos hídricos nessa bacia não se constitui em prioridade do Governo do  Estado nem dos Governos Municipais e nessas condições não atingem o topo das agendas das políticas de Governo.”
O 3º Fórum Mundial Urbano organizado pela ONU na última semana de Junho de 2006 em Vancouver-Canadá, que reuniu 6 mil delegados de 150 países e outros quase 10 mil participantes demonstrou grande preocupação com a forma como as grandes metrópoles vem se desenvolvendo, aumentando as aglomerações sem dar solução adequada aos graves problemas que vão se acumulando.
Segundo os especialistas o mal não reside no aumento da aglomeração mas na deficiência dos investimentos para solucionar os problemas decorrentes. Com investimentos maciços e permanentes em infra-estrutura física e social existe a possibilidade do desenvolvimento ser sustentável. A solução dos problemas passaria na frente dos seus agravamentos.
Na opinião do urbanista e escritor Mike Davis, Professor do Instituto de Arquitetura da Califórnia (USA) as cidades (não os aglomerados suburbanos e as favelas) ainda são as máquinas mais eficientes para equilibrar padrões de vida declinantes e recursos naturais finitos:
- o problema disse ele, não é a favelização que prospera mas os investimentos em infra-estrutura que minguam.
Está mais do que na hora das autoridades de plantão e da sociedade civil se sensibilizarem não só com a situação atual da região, mas principalmente com a sua evolução, se mantido o “status quo”, e com uma visão regional, metropolitana, ambiental e socio-econômica, séria e responsável, tentar revertê-la, senão ao menos tomarem ciência da situação.
Com certeza o peso político do Governo do Estado de São Paulo conseguirá  articular e cooptar a indispensável participação do Governo Federal, das 39 Prefeituras que compõem a região e da Sociedade Civil organizada para viabilizar essa virada.
Os investimentos maciços que são preconizados pelos especialistas devem ser realizados pelo setor privado, sociedade civil e governos (minoritário). Para tanto será necessária a utilização de todas as possibilidades político-insititucionais, sem preconceitos, com as parcerias público-privadas (PPP), consórcios, agências reguladoras, etc.
A manutenção do “status quo” propiciará o crescimento da pobreza e da favelização. Não é o que se deseja.

MUITO OBRIGADO

São Paulo, 21 DE Março de 2007
Eng.° Julio Cerqueira Cesar Neto

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Carta aberta ao futuro governador do Estado de São Paulo (agosto/2006)

Pretendo focalizar a REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, sem dúvida a mais importante do Estado e também do País. A sugestão é que ela seja incluída na pauta de prioridades do futuro Governo. Em geral essa pauta se encontra atulhada de problemas setoriais, inclusive os da própria região metropolitana.
Embora ela não seja a maior do mundo, com certeza apresenta os maiores e mais complexos problemas urbanos, sanitários e ambientais. Essa realidade não é tão aparente quanto a sua profundidade e grandeza.
Entretanto continua órfã. Não tem ninguém preocupado com ela. Continua a crescer de forma desordenada com base nas forças do mercado, que não tem obrigações além de atender aos seus próprios objetivos.
Se encontra em franca deterioração. E não poderia ser diferente tendo em vista que os problemas crescem muito mais depressa do que as tímidas medidas (setoriais) que são tomadas para resolvê-los. Prevalece a miséria, a poluição e a degradação dos solos e dos mananciais.
A continuar como está o agravamento da sua insustentabilidade chegará a níveis de difícil superação em todos os setores de interesse para a qualidade de vida das populações: habitação, transporte, meio ambiente, saneamento básico, etc., com todas as suas conseqüências sócio-econômicas e políticas, inclusive segurança pública.
Observação importante é que praticamente todos esses itens têm programas de atendimento em curso, porém, todos com objetivos setoriais e todos fora da escala das reais necessidades.
Assim o Metrô precisaria construir mais 45 km de linhas até 2.010, além das linhas. 2 e 4 em construção, para atender a 90% da demanda. Tanto o Metro como a CPTM não têm recursos para reposição de trens e recuperação da via permanente. O Rodoanel que terá sua eficácia completa após a conclusão de todos os seus trechos está apenas começando o segundo. Os especialistas em trânsito mostram que em 20 anos será inevitável a existência nas garagens dos “carros samambaia” – aquele que só serve como ornamento. Todo o setor de transportes está fora de escala.
No setor de habitação temos hoje quase 2 milhões de pessoas morando em áreas de mananciais. Grande parte dos investimentos em moradia tem sido feitos pelos próprios moradores de baixa renda. Investimentos feitos pelos pobres. Também fora de escala.
Em seqüência vem o problema da deterioração dos mananciais: a expansão da mancha urbana prossegue sem interrupção. Hoje a região possui 20 milhões de habitantes e precisa encontrar espaço para abrigar mais cerca de 4 milhões nos próximos 20 anos. Onde serão abrigadas essas pessoas? Se a tendência atual não fôr revertida, com certeza será na área de mananciais. Esse quadro demonstra de forma eloqüente e inequívoca a extrema urgência de reversão dessa tendência sem o que pode-se vislumbrar os seguintes riscos:
inviabilização do uso do Guarapiranga como manancial;
transformação do Billings e dos reservatórios do Alto Tietê em "novos Guarapirangas";
comprometimento da capacidade de vazão da nova Calha do Tietê, recém concluída com custo de R$ 1 bilhão;
ampliação permanente da poluição dos rios da bacia.
Diversas ações estão sendo desencadeadas para tentar resolver esse problema, porém, com um entusiasmo semelhante ao apresentado pela Seleção Brasileira na Alemanha. Fora de escala.
A poluição dos rios apresenta a seguinte situação:
após a conclusão do Projeto Tietê em 2025 a qualidade das águas dos nossos rios estará, no máximo, igual à de hoje, desde que os tratamentos previstos para os esgotos sejam totalmente executados. Porém, parcela significativa dos esgotos da região não chegarão às estações de tratamento porque são despejados diretamente nos cursos dágua sem tratamento. Assim sendo é bem provável que a qualidade das nossas águas superficiais em 2025 estejam piores do que estão hoje, mesmo após investimento que poderá ter atingido US$ 4 bilhões. Fora de escala.
Estão também fora de escala não só a construção de piscinões como a organização das Prefeituras para a sua manutenção permanente, a manutenção das estruturas dos viadutos e pontes além do necessário controle da erosão e programas permanentes de desassoreamento dos nossos rios e canais.
O economista André Urani - Diretor Executivo do Iets - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - após detalhada análise do desempenho das metrópoles nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílio entre 1992 e 2004 concluiu que as grandes regiões metropolitanas, com destaque para São Paulo, andaram na contramão do resto do País nas melhoras dos indicadores econômicos e sociais brasileiros. Enquanto o Brasil foi para a frente, os grandes conglomerados urbanos, principalmente São Paulo, ficaram estagnados ou recuaram.
Para o Diretor do Iets a questão metropolitana está fora do conjunto de reformas tocado pelos governos desde FHC. Não se constitui em prioridade. Exatamente na mesma direção, um estudo do Banco Mundial (Junho 2005) analisando as deficiências do funcionamento do Comitê da Bacia do Alto Tietê (que coincide com a área da RMSP) concluiu: “o gerenciamento dos recursos hídricos nessa bacia não se constitui em prioridade do Governo do Estado nem dos Governos Municipais e nessas condições não atingem o topo das agendas das políticas de Governo.”
O 3º Fórum Mundial Urbano organizado pela ONU na última semana de Junho em Vancouver-Canadá, que reuniu 6 mil delegados de 150 países e outros quase 10 mil participantes demonstrou grande preocupação com a forma como as grandes metrópoles vem se desenvolvendo, aumentando as aglomerações sem dar solução adequada aos graves problemas que vão se acumulando.
Segundo os especialistas o mal não reside no aumento da aglomeração mas na deficiência dos investimentos para solucionar os problemas decorrentes. Com investimentos maciços e permanentes em infra-estrutura física e social existe a possibilidade do desenvolvimento ser sustentável. A solução dos problemas passaria na frente dos seus agravamentos.
Na opinião do urbanista e escritor Mike Davis, Professor do Instituto de Arquitetura da Califórnia (USA) as cidades (não os aglomerados suburbanos e as favelas) ainda são as máquinas mais eficientes para equilibrar padrões de vida declinantes e recursos naturais finitos:
o problema disse ele, não é a favelização que prospera mas os investimentos em infra-estrutura que minguam.
Está mais do que na hora de o futuro governador se sensibilizar, não só com a situação atual da região, mas principalmente com a sua evolução, se mantido o “status quo”, e com uma visão regional, metropolitana, ambiental e sócio-economica, séria e responsável, tentar revertê-la.
Com certeza o peso político do Governo do Estado de São Paulo conseguirá articular e cooptar a indispensável participação do Governo Federal, das 39 Prefeituras que compõem a região e da Sociedade Civil organizada para viabilizar essa virada.
Os investimentos maciços que são preconizados pelos especialistas devem ser realizados pelo setor privado, sociedade civil e governos (minoritário). Para tanto será necessária a utilização de todas as possibilidades político-insititucionais, sem preconceitos, com as parcerias público-privadas (PPP), consórcios, agências reguladoras, etc.
A manutenção do “status quo” propiciará o crescimento da pobreza e da favelização. Não é o que se deseja.

São Paulo, 28 de Agosto de 2006
Eng.° Julio Cerqueira Cesar Neto

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A água – hoje e amanhã

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A água e os capitais privados

O 5º Fórum Social Mundial realizado em Porto Alegre (Janeiro 2005), no debate “Estratégias para aglutinação das redes e organização em uma plataforma global da água” ocorrido no último dia, de acordo com informações do Jocélio Drummond – representante da Internacional de Serviços Públicos (ISP) – definiu cinco propostas consideradas prioritárias para se conseguir avançar na defesa da água como um direito humano e não uma mercadoria.

As 5 propostas foram as seguintes:

  1. Que a ONU reconheça a água como direito humano.
  2. Evitar que a água seja discutida na OMC.
  3. Tentar influenciar o BIRD para mudar sua posição de defensor da privatização da água.
  4. Encetar uma campanha mundial contra a empresa francesa Suez detentora de parte do comércio da água no mundo.
  5. Manter a água em mãos públicas.

Simultaneamente (28/01/2005) o importante teólogo católico Leonardo Boff publicou artigo no Jornal do Brasil, através do qual se alinha perfeitamente às preocupações do 5º Fórum Social, e na sua introdução destaca:

A água, objetivamente, é um bem natural comum, vital e insubstituível. Ocorre que vivemos numa quadra histórica em que o modo de produção dominante e hoje globalizado transforma literalmente tudo em mercadoria, até as coisas mais sagradas e vitais. Os direitos humanos inalienáveis são rebaixados a necessidades humanas. Para a sua satisfação deve-se obedecer as leis da oferta e da procura, próprias do mercado. Só tem direitos quem puder pagar e for consumidor e não quem for pessoa, independente de sua condição econômico-social. É uma traição aos ideais da modernidade.
As colocações acima demonstram uma clara preocupação com as tendências à privatização da água e as suas nefastas conseqüências para o abastecimento humano: afirmam que todos os estudos mostram que o acesso a água diminui significativamente quando ela é privatizada: a água deixa de se constituir num direito humano para se tornar uma mercadoria.
As propostas do 5º Fórum, assim como a posição do Leonardo Boff, encerram um viés ideológico relativo ao capital privado que somado a um profundo desconhecimento da problemática de uso e controle da água induzem a conclusões que só podem vir a dificultar ainda mais o seu tratamento de forma responsável e competente em benefício das populações como um todo.
Senão, vejamos:

  1. A água pode e deve ser utilizada para diversas finalidades (uso múltiplo) além do seu uso potável para o abastecimento humano, embora seja este uso indiscutivelmente prioritário com relação a todos os outros.

A água serve também para fins agrícolas e nesse caso encerra uma dupla finalidade: a produção de alimentos que se caracteriza como uma necessidade humana básica, portanto um direito humano, mas também como elemento econômico gerador de riquezas. Também serve como matéria prima e outros usos para fins industriais que geram empregos e riquezas. Serve para produzir energia hidroelétrica e para propiciar a navegação e nesses casos não há consumo. Em certas regiões o seu uso para turismo e lazer não são desprezíveis. Nesses casos pode sim ser considerada como mercadoria.
  

  1. O Brasil já dispõe do SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos que funciona de forma descentralizada e participativa em cada bacia hidrográfica através dos Comitês de Bacia.

Esse é o sistema político-institucional mais avançado que possuímos para a condução séria e responsável das nossas políticas públicas: é Moderno, Independente e Essencialmente Democrático.
Esse sistema inclui a cobrança pelo uso da água, não só pelo usuário-pagador como pelo poluidor-pagador.

  1. É notória e crônica a deficiência de recursos públicos para investimentos em infra-estrutura que caminham de forma sistemática fora de escala (demandas X investimentos) com graves conseqüências para o atendimento das demandas principalmente das populações de baixa renda.

Se queremos atender as demandas precisamos contar com os capitais privados; ou, não atender as demandas.

  1. A utilização de capitais privados não conduz necessariamente às situações descritas pelo 5º Fórum e pelo Leonardo Boff desde que o Poder Público estabeleça marcos regulatórios adequados e mantenha a responsabilidade pelo planejamento e controle dos serviços. E, naturalmente, que o Poder Público seja sério e responsável.

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Carta aberta ao Governador José Serra e aos 36 Prefeitos da Bacia do Alto Tietê

A Agência da Bacia do Alto Tietê, braço executivo do Comitê, única instância com visão metropolitana nesse imenso cipoal de entidades setoriais que atuam nessa importante região do Estado, cada uma voltada exclusivamente para os seus próprios interesses e objetivos, está praticamente desativada há 14 meses.

O objetivo dessa agência é a operacionalização do gerenciamento dos recursos hídricos da bacia. Esse gerenciamento, essencialmente participativo, pois conta com órgãos do Governo do Estado, com as Prefeituras e com as entidades da Sociedade Civil, parte do planejamento da bacia e se propõe a promover ampla articulação daquele imenso cipoal de entidades setoriais acima referido com o objetivo de tentar a desejada integração entre as diversas políticas públicas envolvidas em benefício de um desenvolvimento mais organizado da região/bacia e em conseqüência melhor qualidade de vida para os seus habitantes.

Tendo tido a honra de presidi-la desde Setembro de 2002 precisei deixa-la em Maio de 2006, no meio desse trabalho mas não imaginava que ele pudesse ser interrompido durante tanto tempo.

Para dar uma idéia dos prejuízos que essa paralisação está causando ao gerenciamento da água nessa bacia destaco que em Maio de 2006 estavam em curso, dentre outros:

  • Desenvolvimento de estratégia para superar dois problemas financeiros da Agência, um passivo a descoberto do Balanço de 2005, e a difícil situação de caixa gerada pelo não-pagamento das últimas contribuições mensais pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente do município da Capital.
  • Contrato que assinamos com a FUSP – Fundação Universidade de São Paulo para atualização do Plano da Bacia com prazo de conclusão para 31/07/2006.
  • Diversas providências para viabilizar o início da cobrança pelo uso da água
  • Outras providências para implantação da Gerência Regional no Guarapiranga para o cumprimento da lei 12233 de proteção do manancial; já havia sido inclusive proposto o nome do gerente.
  • Medidas de apoio às outras quatro sub-bacias para a conclusão dos respectivos PDPA’s – Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental.
  • Providências para a regulamentação da lei 9146/95 – Compensação Financeira aos municípios que abrigam mananciais.
  • Diversas medidas para melhorar a qualidade das águas dos rios: revisão do Projeto Tietê, introdução de parâmetros de qualidade nas decisões sobre a operação das estruturas hidráulicas existentes, superação de dificuldades que impedem a chegada de esgotos nas ETE’s – Estações de Tratamento de Esgotos; recuperação na medida do possível, do sistema de esgotos separador absoluto.
  • Retomada do Plano de Macrodrenagem.
  • Orientação ao PDPA do Tietê-Cabeceiras para garantir a vazão de restrição na barragem da Penha de 500 m³/s, além da proteção dos 5 mananciais.
  • Diversas providências para implantação do Projeto Poço Legal – ordenamento do uso do manancial subterrâneo.
  • Articulação entre órgãos do Estado e Prefeituras para o estabelecimento de programas permanentes de controle da erosão e desassoreamento.
  • Ações junto a SABESP para inclusão no seu Plano Diretor de Abastecimento de água de um manancial de grande porte.
  • Ações junto às Prefeituras procurando integrar os respectivos Planos Diretores.
  • Participação na revisão do PITU – Plano Integrado de Transportes Urbanos.
  • Participação no licenciamento ambiental das obras do trecho sul do Rodoanel.

Espero que possam ser superadas as dificuldades que estejam impedindo a retomada desses importantes trabalhos.

São Paulo, Agosto de 2007
Eng.° Julio Cerqueira Cesar Neto

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II Encontro Nacional Sobre Mudanças Climáticas e Defesa Civil - 01/07/2008

Siga o Link
(para abrir o arquivo em Power Point)

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A Emplasa e o Uso e Ocupação do Solo na Região Metropolitana de São Paulo – RMSP

Sempre que nos debruçamos sobre os graves problemas da RMSP logo salta aos olhos a desorganização do uso e ocupação do solo como a grande vilã responsável.
Acabei de publicar um artigo cujo título é “A RMSP é órfã” (ninguém se preocupa em tratar dela; vive ao sabor das forças do mercado imobiliário e das prioridades dos inúmeros órgãos setoriais do Estado e dos Municípios e também da Sociedade Civil que intervêm na sua área com a maior liberdade).
O pior de tudo é que essa situação que vem desde sempre, continua, e em conseqüência os seus graves problemas vão se tornando mais graves e agudos.
E não são apenas os problemas existentes que vão se agravando, mas também vão surgindo novos. O editorial de O Estado de São Paulo de 08/11/2008 “Gargalos no Interior” realça levantamento da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp):
“Os congestionamentos de trânsito da capital e das maiores cidades do Estado estão esparramando os seus transtornos pelas adjacências aos seus limites urbanos”. O vilão não é o outro senão a falta de planejamento urbano.
Todos sabemos que a solução conhecida é a implantação da gestão metropolitana, mas sabemos também das dificuldades senão inviabilidade de sua obtenção considerando o seu tamanho, 39 prefeituras e 20 milhões de habitantes e sua complexidade.
Como ficamos? Assistindo a continuidade da sua degradação?
A desejada gestão metropolitana visa especialmente legalizar, dar poder de intervenção que obrigue a todos. Daí a sua grande dificuldade.
Acredito que seria possível conseguir resultados através de uma ação política indutiva (política pública) a ser desenvolvida a partir do apoio do Governador do Estado a uma instituição que possua credibilidade: tradição, experiência e competência. Penso na recomposição e reativação da Emplasa – Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A. Essa empresa não possui poder de intervenção mas tem capacidade para fazer propostas inteligentes e induzir os organismos setoriais a aceita-las. A Emplasa passaria a ser uma espécie de Instituto do Urbanismo.
Seria uma tentativa de romper o círculo vicioso da inoperância.

São Paulo, 12 de Novembro de 2008

Julio Cerqueira Cesar Neto

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Avaliação Ambiental Estratégica - AAE 

Está em curso entre nós, ainda em caráter embrionário, a instituição de importante ferramenta para orientar e dar suporte a decisão sobre a implantação de políticas, planos e programas (PPP), especialmente, mas não só, em áreas do governo federal, estaduais e municipais. Essa ferramenta tem sido chamada de AAE – Avaliação Ambiental Estratégica.
A idéia partiu da preocupação com as dificuldades de aprovação de licenciamentos ambientais que são baseados em EIAS/RIMA, estudos e relatórios de impacto ambiental, que são obrigatórios para “projetos” que possam causar impactos ambientais significativos. Esses estudos são feitos sobre um projeto já elaborado, pronto, cabendo definir os impactos ambientais que possam introduzir e sobre a análise desses impactos, decidir se o empreendimento pode ou não ser executado.
É evidente a inadequabilidade desse processo de decisão baseado exclusivamente na variável ambiental.  
É interessante observar que a variável ambiental passou de inexistente há cerca de 30 anos (Estocolmo 1972) a decisória sobre a possibilidade de qualquer intervenção ser feita no país.
O processo de decisão deve ser essencialmente Político. Inicialmente o empreendimento deve ter sido considerado necessário, senão não teria sido pautado. Porém, ainda precisaria verificar se é oportuno (deve ser feito agora?) e em caso positivo se é viável. É evidente que essa viabilidade não deve ser lastreada apenas na sua variável ambiental mas incorporar as variáveis sociais, econômicas, financeiras e institucionais para que venha a se constituir num verdadeiro processo de decisão Político. Somente após essa decisão Política caberá a elaboração do projeto e em seguida o EIA/RIMA.
Esse procedimento que parece nortear a AAE – Avaliação Ambiental Estratégica permite, como desejável, que sejam analisadas diversas alternativas para o atendimento da necessidade pautada.
Acredito que a designação AAE seja resultado de viés profissional ligado ao meio ambiente quando o mais apropriado seria apenas AE – Avaliação Estratégica ou mais atual e por dentro da onda AES – Avaliação Estratégica de Sustentabilidade.
Seja qual for o nome o importante e fundamental é que está sendo resgatado o “Planejamento”, prática que vinha sendo aperfeiçoada após a 2ª Guerra Mundial e que foi abolida pelo Governo Militar em benefício dos chamados “casuismos” e para permitir a implantação do regime tecnocrático (tecno-burocracia) com poder e autonomia nos diversos setores da administração em detrimento da visão de conjunto. Nesse período a palavra “planejamento” foi sendo desgastada, e substituída por “fazejamento”, até a sua completa extinção dando lugar a um processo de desenvolvimento totalmente desordenado com todas as suas conseqüências.
Cuidado especial deve ser dado a preservação da palavra “sustentabilidade” (pelo que ela significa) pois representa modernamente o que se pretende obter. Essa preocupação se deve a alguma tendência já observada de seu desgaste, como aconteceu no passado com o planejamento. A preservação do seu conceito é fundamental para o sucesso das decisões governamentais que venham a ser tomadas.
Assim fica evidente a importância do movimento em curso, na área federal no Ministério do Planejamento e no Estado de São Paulo através das Secretarias do Meio Ambiente e do Fomento, que pretende recolocar ordem e responsabilidade no nosso processo de desenvolvimento.


São Paulo, 12 de Janeiro de 2009

Julio Cerqueira Cesar Neto

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Os comitês de bacias hidrográficas no Brasil

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Preocupações com o Plano Diretor de Macrodrenagem PDMAT – 3

1. Introdução

Conforme detalhado no anexo – Caracterização e Causas – a situação das enchentes na RMSP atingiu um nível de tal criticidade, absolutamente incompatível com a grandeza e importância dessa região, que passou a exigir uma intervenção radical e corajosa para colocar o problema nos seus devidos termos e solucioná-los. Hoje só existem soluções de grande porte e complexidade construtiva mas necessárias. Não cabem mais visões pequenas e paliativas. Se trata de uma atitude que num momento precisa ser tomada como já o fizeram outras grandes metrópoles, especialmente Tóquio. Acredito que este seja o nosso momento.

2. O meu entendimento

Depois de ter tomado conhecimento da decisão que julguei equivocada tomada pelo Governo do Estado em 1998 resultante do Plano Diretor de macrodrenagem do Alto Tietê – PDMAT 1 e observado que essa decisão equivocada foi mantida, sem questionamentos, até hoje, passados 13 anos, pude compreender porque a situação das inundações na RMSP chegaram ao ponto de extrema criticidade que estamos vivendo.
Em seguida, fiquei sabendo que o mesmo Governo, assustado com a gravidade da situação ocorrida em 2009-2010, procurou reavaliá-la com o PDMAT 2 – Fevereiro de 2010 e agora através de amplo contrato com um consórcio de empresas elaborar o PDMAT 3 – (2011-2013) – em curso.
Embora o PDMAT 1 tenha optado por uma solução 3 vezes mais cara que a ampliação total da calha, os resultados altamente negativos observados, após 13 anos de experiências, durante os quais a situação das inundações pioraram consideravelmente não deixam dúvidas de que realmente a decisão de 1998 foi equivocada. Embora o PDMAT 2 já tivesse alertado que o Governo não considerava a decisão de 1998 equivocada e a manteria, imaginei que a gravidade da situação teria levado ao PDMAT 3 que estaria aberto a uma ampla, geral e irrestrita revisão de posição outorgando à competência da engenharia paulista a indicação da necessária correção de rumos e a solução do grave problema.
Mas não, equivocado estava eu ao imaginar que assistiríamos a uma radical reversão de expectativas, ao conhecer as exigências impostas pelo Termo de Referência para realização do trabalho.

3. O entendimento do Governo do Estado

Do termo de Referência consta o seguinte:

  1. Objetivo

Visando, primordialmente a redução dos efeitos das inundações provocadas pelas cheias da Bacia do Alto Tietê por meio de uma abordagem integrada dos problemas em todas suas principais sub bacias....

Obs.: O objetivo do Governo é muito mais modesto do que eu imaginava. Ele pretende apenas reduzir os efeitos. 

2. Contextualização do problema

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O canal do Tietê a jusante da Barragem da Penha, já sofreu todas as melhorias hidráulicas economicamente viáveis à época para escoar as cheias da região de jusante. Portanto todas as ações de desenvolvimento de infraestrutura deverão estar localizadas nas sub bacias afluentes a este canal, no sentido de manter a condição hidráulica nos níveis atuais.
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A operação e manutenção dos 3 polders no canal do Tietê (Pontes das Bandeiras, Casa verde e Anhanguera) são fundamentais para que não haja alagamentos frequentes na marginal nessa zona.
Obs.: Essas duas exigências determinam que: o canal do Tietê a jusante da barragem da Penha é “imexível”, ou seja, aquele canal que já estava superado em 1998 e hoje já possui déficit de 100%, no PDMAT-3 deve ser mantido, ou seja, não pode gastar mais recursos com a calha, apenas com os piscinões que são muito mais onerosos!
Qualquer intervenção deve ser feita nas sub bacias afluentes, ou seja, manutenção da política dos piscinões do PDMAT – 1 – 1998.
Essas exigências são confirmadas no item 4. Diretrizes Gerais
O PDMAT-3 deverá ter como fundamento os seguintes princípios:
---------------------------------------------------------------------------
Controle do excesso de escoamento superficial na fonte, evitando a transferência dos impactos da urbanização para jusante;
Controle dos impactos, sobre o sistema de drenagem, provocados por novos empreendimentos;
Implantação de dispositivos de infiltração ou reservatório de amortecimento evitando-se as obras de aceleração e afastamento das águas pluviais (canalização).
Nessas condições o PDMAT 3, no que se refere ao canal do Tietê a jusante da barragem da Penha, manterá a decisão de dar solução para as inundações nesse trecho tentando construir os 90 piscinões que faltaram ou indicar outros tantos, em que pesem não só os seus elevados custos e os resultados negativos desses 13 anos mas também as suas contra indicações em áreas urbanas congestionadas como a RMSP (Ver item 3 do Anexo).

4. Como ficamos?

Sendo realista e sem falsa modéstia acredito que o meu entendimento embora possa ter o seu valor é irrelevante.
Porém estou convencido que o entendimento do Governo do Estado em assunto dessa relevância, que afeta tão profundamente e de forma indiscriminada durante 3 a 4 meses por ano toda a população de 20 milhões de habitantes que aqui vive não poderia continuar escondido nas entrelinhas de um Termo de Referência, mesmo de um contrato de trabalho, mas, ser amplamente divulgado e devidamente justificado como convém ao bom funcionamento do nosso regime democrático.
Aceite o meu abraço

Anexo

  1. Caracterização da situação atual das enchentes na RMSP

Essa situação pode ser considerada como extremamente crítica tendo em vista as perspectivas de ocorrência de inundações que embora geradas apenas por precipitações intensas que normalmente acontecem nos períodos chuvosos, apresentam intensidade e frequência incompatíveis com a grandeza e importância da região. As calhas do Tietê e Pinheiros tem extravasado 3 a 4 vezes todos os anos, o Tamanduateí e seus afluentes todas as semanas, além dos altos riscos da continuidade do processo de urbanização à montante da barragem da Penha.
A calha do Tietê ampliada há apenas 5 anos apresentaria capacidade de vazão no Cebolão de 1.048 m³/s se estivesse desassoreada; hoje não cabe mais do que 750 m³/s quando as vazões de projeto para T = 100 anos são da ordem de 2.000 m³/s. Déficit de quase 100% da capacidade.
O Tamanduateí tem capacidade para 487 m³/s e as vazões de projeto para T = 100 anos atingem mais de 850 m³/s. Se conseguisse escoar esses 850 m³/s as inundações no Tietê seriam catastróficas. Déficit também de quase 100% da capacidade.
Os córregos municipais, afluentes desses rios maiores apresentam o mesmo nível de deficiências.
Esse é o tamanho do problema.

2. Causas dessa situação

Essa situação se deve à decisão equivocada do Governo do Estado oriunda do PDMAT 1 – 1998 - no limiar da ampliação da 2ª fase da Calha do Tietê, trecho Cebolão – Barragem da Penha com 24,5 km
O Governo do Estado mesmo sabendo que as dimensões projetadas para a ampliação da calha estavam superadas em cerca de 25% decidiu mantê-las e se propôs a corrigir essa diferença e mais as que adviriam daí para a frente em consequência do processo de urbanização, com a construção de 134 piscinões.
A partir daí e até hoje passou a ser proibida qualquer ampliação de galerias, canais ou rios para solucionar alagamentos mas apenas a construção de piscinões.
Passaram-se 13 anos, a ampliação da Calha - 2ª fase foi executada com dimensões superadas, foram construídos apenas 44 piscinões e ficaram faltando 90. De acordo com informações da Secretária Dilma Pena já no final do Governo Serra o Estado já havia investido nos 44 piscinões que construiu R$ 1,5 bilhões e teria que investir ainda mais R$ 3,5 bilhões com os 90 que faltaram - total: R$ 5 bilhões. Lembre-se que o custo total da obra de ampliação da calha atingiu apenas R$ 1,7 bilhão. O PDMAT 1 descartou a alternativa de ampliação das dimensões da calha em favor dos 134 piscinões porque considerou a solução cara!
O Governo do Estado optou por uma solução 3 vezes mais cara e a região ficou sem as ampliações do seu sistema de drenagem e sem os piscinões considerando que dos 44 construídos pouca ou nenhuma eficácia foi conseguida. Senão vejamos:
A calha do Tietê que em 1998 estava superada em 25% hoje essa superação é de quase 100%, ou seja, quase 1.000 m³/s.
Na bacia do Tamanduateí, foram construídos 19 piscinões com capacidade para 3,8milhões de m³ e como resultado se constata: extravasamentos semanais da calha do Tamanduateí praticamente em toda sua extensão, o mesmo no córrego dos Meninos no centro de São Bernardo do campo e em São Caetano, córrego dos Couros na Praça Piraporinha e Km 13 da Via Anchieta, córregos Oratório, Mooca e Ipiranga. O mesmo acontece no Aricanduva, Cabuçu de Baixo e outros que já dispões de piscinões.
É por isso que a situação chegou a esse ponto, ou seja, extremamente crítica.

3. PORQUE OS PISCINÕES DEVEM SER EVITADOS EM ÁREAS URBANAS ESPECIALMENTE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Resolve um problema (hidráulico) e cria outro (urbano) que é ele mesmo.

Não existe espaço para sua construção.
 Quando se força o espaço deteriora a paisagem urbana podendo gerar desequilíbrio ambiental.
Retendo esgotos domésticos “in natura” e poluição difusa passam a funcionar como decantadores primários de estações de tratamento de esgotos no meio da cidade.
Custos totais (construção + manutenção e operação) superiores aos custos da solução tradicional de ampliação dos canais ou galerias.

Os piscinões dependem para a sua eficácia “manutenção e operação” permanentes (inclusive após cada precipitação).

Os picinões também não funcionam quando ocorre uma 2ª precipitação em tempo menor que aquele necessário para o seu esvaziamento.

Estudos feitos pela Drª Edna de Cássia Silverio da Faculdade de Saúde Pública nos piscinões Anhumas e Caguaçu na zona Leste concluíram que eles se constituem em criadouros de mosquitos com potencial epidemiológico de transmissão de doenças como a malária, filariose cancroftiana, dengue, etc...

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Saneamento Básico no Estado de São Paulo Antes, Durante e Depois do Planasa

Introdução

A história do saneamento básico no Estado de São Paulo naquilo que possa nos interessar nos dias de hoje se passou nos últimos 62 anos, de 1950 a 2012, período no qual se destacam três fases distintas com relação ao Planasa – Plano Nacional de Saneamento.

Antes entre 1950 e 1973; Durante de 1973 a 1990 e Depois de 1990 até os dias de hoje. Apresentam grande interesse histórico os últimos 6 anos da primeira fase, entre 1967 e 1973 quando ocorreram simultaneamente dois fatos fundamentais: a profunda reforma político-institucional do saneamento básico no estado e o processo de adesão ao Planasa.

Na 1ª fase, tipicamente municipalista, apenas o município da Capital que já era continuou operado pelo Estado – DAE – Departamento de Águas e Esgotos.

O comando dessa fase foi exercido pelos engenheiros sanitaristas.

A 2ª fase, atendendo à exigência do Planasa foi assumida em grande parte (nem todos os municípios aderiram ao plano) pela empresa estadual criada em 1973 com essa finalidade: a SABESP.

Essa 2ª fase continuou sendo comandada pelos engenheiros sanitaristas.

A 3ªfase ainda por conta da SABESP porém o comando do processo passou para os advogados e economistas. Os engenheiros sanitaristas sumiram.

1ª fase – 1950-1973

Acredito que o saneamento básico contemporâneo nasceu nessa fase. Não tenho dúvida de que o grande responsável por esse nascimento e desenvolvimento foi o saudoso Professor Lucas Nogueira Garcez. Eleito Governador do Estado em 1951 com apenas 36 anos de idade cumpriu o mandato até 1954 que sem exageros pode ser considerado entre os melhores que o estado já teve.

O nosso saneamento básico foi bem nascido. O Professor Garcez criou o curso de engenheiros sanitaristas na Faculdade de Higiene e Saúde Pública da USP, manteve o DAE – Departamento de Aguas e Esgotos administrando o município da Capital, órgão de grandes tradições nesse mister, criou o DOS – Departamento de Obras sanitárias para assistir os demais municípios e implantou um sistema permanente de financiamento para o setor através da Caixa Econômica do Estado.

O curso de engenheiros sanitaristas da Faculdade de Higiene logo se tornou referência latino-americana. Formou uma excepcional equipe de sanitaristas não só para o nosso estado mas também para os demais estados brasileiros e diversos países sul e centro americanos.

A equipe paulista não só conduziu com extrema competência a 1ª fase, como formou novos e prosseguiu com eles através da 2ª fase, já no Planasa. É interessante observar que vários desses sanitaristas eram empreiteiros de obras.

O programa obteve excelentes resultados nessa 1ª fase para a maioria dos municípios do estado. Apenas o DAE não conseguiu suportar o enorme crescimento da capital chegando no seu final com sérias deficiências no abastecimento de água e coleta de esgotos, atendendo apenas, respectivamente, 50% e 10% da população.

Final da 1ª fase – 1967-1973

Revolução político-institucional do setor

Governo Abreu Sodré – 1967-1970

(Abreu Sodré foi eleito pela Assembléia Legislativa contra a vontade dos militares)

O Governo assumiu em 1967 com a consciência da realidade da região metropolitana e da péssima situação sanitária que ostentava: 50% da população sem água tratada, 90% sem coleta de esgotos, 100% sem tratamento de esgotos, intensa poluição do ar por emissões industriais. Os índices de mortalidade infantil chegando aos 150 óbitos por 1.000 nascidos vivos como média, mostrando que em diversos setores da cidade os números eram bem mais elevados. A poluição do ar estava asfixiando as pessoas e sujando toda a cidade. O Estado estava completamente despreparado para enfrentar a situação. Estava evidente a absoluta necessidade de uma revolução político-institucional para conseguir enfrenta-la.

Apenas para dar uma ideia, o DAE estava iniciando as obras para reforço do abastecimento de água captando 1,5 m³/s no rio Juqueri. Em termos de esgoto e poluição do ar muito pouca coisa.

A revolução:

  1. · Abastecimento de água (investimento aceito como o mais eficaz no combate à mortalidade infantil): ampliar o projeto do DAE para 33 m³/s utilizando as águas do Atibaia, Cachoeira e Jaguari: o chamado Sistema Cantareira. Para enfrentar essa situação foi criada a COMASP empresa metropolitana com o porte compatível com o tamanho do problema para responder pela produção de água na região.

Era preciso definir os recursos para as obras.

  1. · Esgotos. Foi criada a SANESP, empresa metropolitana para se responsabilizar pelo transporte e tratamento de esgotos da região com porte compatível com o tamanho do problema.
  2. · Distribuição de água e coleta de esgotos para a Capital: serviço tipicamente municipal. Substituição do DAE pela SAEC – Superintendência de Águas e esgotos da capital também com porte compatível com o tamanho do problema. Essa empresa era provisória: a ideia era de que num futuro próximo fosse passada para a Prefeitura mantendo o espírito municipalista do setor de saneamento básico.
  3. · Fundo gestor de recursos. Foi extinto o DOS e criado o FESB – Fundo Estadual de Saneamento básico que além de fundo gestor de recursos para todo o programa faria também as funções do DOS para assistência aos municípios.
  4. · Centro Estadual de desenvolvimento científico e tecnológico de suporte aos programas de saneamento básico e controle da poluição. Foi criada a CETESB, que poucos anos após se tornou referência internacional do setor.

Processo de adesão ao Planasa

Não havia tradição de investimentos federais em São Paulo, somente nos demais estados. São Paulo executou por sua conta exclusiva os seus planos energético e rodoviário e estava conduzindo o saneamento básico como já descrito.

Nessa mesma época (1967) um grupo de sanitaristas cariocas com o objetivo de criar um programa de saneamento básico permanente para o Brasil imaginou o Planasa através da utilização de recursos do BNH, recém criado para o financiamento de habitação com recursos do FGTS, argumentando que esses recursos poderiam também atender ao programa de saneamento básico. Venderam a ideia ao governo militar com base num modelo convincente.

O modelo do Planasa se baseou na viabilidade econômico-financeira de empresas estaduais. O seu estudo mostrava a excelente rentabilidade do saneamento básico, produzindo rapidamente fluxos de caixa excepcionais e com isso conseguiu convencer os militares (e os economistas de plantão que só viam o econômico: o social e ambiental nessa época não existiam) a autorizar o uso de parte dos depósitos do FGTS do BNH no seu plano.

Tinha um porém. Eles, no fundo, não acreditavam que a maioria dos estados efetivassem os retornos do capital investido e, também no fundo, sabiam que o estado de São Paulo seria o seu trunfo e que garantiria os retornos para viabilizar o Plano. Daí a enorme pressão que passaram a exercer sobre o Governo Abreu Sodré (1967-2000) para que aderisse ao Plano criando a sua empresa estadual.

Como já salientado a equipe que comandava o saneamento básico em São Paulo era fortemente municipalista, como mostrou a “revolução político-institucional” que acabava de realizar. Ciente das mudanças de escala do seu saneamento o estado realmente precisava de muitos recursos e, em princípio, via essa oportunidade no Planasa, porém mantendo o seu sistema de base municipal. Na realidade, como já salientado, o nosso estado nunca contou com o apoio financeiro da União, realizou às próprias custas os planos energético e rodoviário e certamente resolveria de outra forma o financiamento do seu saneamento básico. O governo Abreu Sodré que era independente com relação aos militares resistiu e não aderiu ao Planasa até o seu término em 1970.

Em 1971 assumiu o governador Laudo Natel, nomeado pelo governo militar e em 1973 criou a SABESP e aderiu ao Plano. Com essa criação foram extintos os outros órgãos recém-criados na revolução político-institucional, menos a Cetesb.

2ª fase – 1973-1990

Corresponde ao período de vigência do Planasa. O estado conseguiu o financiamento que precisava para os investimentos na região metropolitana, especialmente no Sistema Cantareira, e para os municípios que deram concessão à SABESP. Os municípios que resistiram e não aderiram ficaram sem recursos durante 17 anos, até o final do plano.

O comando do programa se manteve na SABESP com os engenheiros sanitaristas.

O estado aproveitou os financiamentos e viveu um período muito profícuo, especialmente no que se refere aos sistemas de abastecimento de água. Nos esgotos foram bem mais modestos. Porem pagou os retornos necessários conforme esperavam os seus autores.

Em meados da década de 1980 o BNH foi extinto e em consequência acabou o Planasa.

O saneamento básico nacional entrou de férias como ainda se encontra.

3ª fase – 1990 – 2012

Essa fase se caracteriza pelo recesso do saneamento básico. Espera-se que a nova lei do Saneamento venha tirar o setor da ociosidade.

É interessante observar que essa fase veio junto com o início da globalização, que em si mesma nada tem de má, seria mesmo inevitável, porém veio associada ao predomínio do mercado financeiro especulativo que substituiu os valores dos direitos humanos pelo lucro a qualquer custo. A crise de 2008 ainda em vigor, demonstra a canoa furada em que o mundo embarcou.

Infelizmente a SABESP aderiu a nova tendência mundial. Substituiu o comando dos engenheiros sanitaristas pelo dos advogados e economistas, parou de investir nos serviços de sua responsabilidade, investiu nesse período apenas em pouco no Projeto Tietê, mesmo assim pressionado pela campanha popular liderada pela Radio Eldorado de 1990, pouco porque a qualidade das águas da nossa região metropolitana se encontram muito piores nesse início da sua 3ª fase do que eram no início do projeto há 20 anos.

Lançou suas ações na Bolsa de Nova York e passou a se preocupar exclusivamente com os lucros dos seus acionistas esquecendo completamente as necessidades dos seus usuários (que geram suas receitas).

Nos últimos anos as concessões dos serviços municipais conseguidos a fórceps durante a ditadura começaram a vencer e suas renovações estão sendo conseguidas pelos processos do Carlinhos Cachoeira.

Nesse período o mundo político se desarticulou e nossos governantes passaram a se preocupar somente com o processo eleitoral, loteamento de cargos e até de instituições e em distribuir verbas e favores. A sociedade se fragmentou e perdeu a unidade.

Os governos não governam mais e a sociedade não reclama.

Em tempo:

Considerando a importância da equipe de sanitaristas que conduziu o processo durante 40 anos (1950-1990) achei que esse texto ficaria enriquecido com a lembrança dos seus nomes, embora correndo o risco de omitir alguns certamente não menos notáveis.

Tentei fazer outra relação com os nomes dos responsáveis pela 3ª fase, mas não consegui.

Engenheiros Sanitaristas que escreveram a história do saneamento básico do Estado de São Paulo nos 40 anos entre 1950-1990.

Abrahão Faynzilber

Agato Mingione

Aldo Rebouças

Alir Doria

Antônio Carlos Parlatore

Armando Bittencourt

Armando F. Pera

Auizio B. fagundes

Azevedo Neto

Benedito E. Barbosa Pereira

Benoit de A. Victoretti

Camal A. Rameh

Carlos Celso do Amaral e Silva

Celso Guimarães

Claudio Manfrini

Eluisio Q. Orsini

Eduardo F. Borba Jr.

Eduardo Yassuda

Geraldo Cruz

Haroldo Jezler

Ivanildo Hespanhol

João Moreira Garcez Filho

José Augusto Martins

José Chiara

Jose Eduardo Cavalcanti

José Luiz Barreiro de Araujo

José Maria Costa Rodrigues

José Meichers

Leopoldo B. Testa

Lucas Nogueira Garcez

Luiz Augusto de Lima Pontes

Maria Helena Orth

Maria Lucia de Paiva Castro

Mauro Garcia

Max Lothar Hess

Nelson Nucci

Omar de P. Assis

Orlando Cassetari

Oscar F. Lotito

Oscar Fugita

Otacilio Caldeira

Otacílio Pousa Sene

Paulo Bezerril

Paulo Ferreira

Paulo Nogami

Paulo Paiva Castro

Plinio Thomaz

Reynaldo Fanganiello

Rodolfo Costa e Silva

Saulo Bartolomei

Thierry C. Rezende

Walter Engracia De Oliveira

Werner Zulauf

Engenheiros Sanitaristas que se destacaram como empreiteiros de obras.

Antônio L. Nunes Galvão

Carneiro Viana

Emilio Siniscalchi

Fernando Viola

Licinio Machado

Paulo Machado Lisboa

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O Problema das concessões

Como é notório o fato dos governos não terem investido nos níveis adequados em infra estrutura nos últimos anos acumulou passivos enormes e de alta complexidade que não tem mais condições de superar sem a participação da iniciativa privada.

Essa situação se comprova pela própria iniciativa do governo de instituir todo um arcabouço jurídico-institucional regulando as formas pelas quais esses contratos poderiam ser feitos. Surgiram as PPPs, concessões, partilha. Do seu lado a iniciativa privada também procurou se organizar para atender a nova demanda. As grandes empreiteiras de obras se transformaram em empresas de infra estrutura capazes de fornecer, além da execução das obras também recursos financeiros, tecnologia e gestão desses novos empreendimentos.

Para o sucesso desses novos contratos seria fundamental capacidade e competência dos dois parceiros: do governo e da iniciativa privada. Não há duvida dessa capacidade e competência da parte da iniciativa privada principalmente num mundo globalizado já estabelecido, porem não podemos dizer o mesmo dos nossos atuais governos que se encontram sucateados após vários anos de preocupação exclusiva com os processos eleitorais.

Dai o fato dos seguidos insucessos das tentativas feitas em licitações e leilões, não só no que se refere o desinteresse dos licitantes como também no fracasso de contratos que foram assinados mas, não atingiram os objetivos que seriam de se esperar, salvo honrosas exceções.

Os analistas indicam que uma das causas do desinteresse na participação se deve a que os governos não querem remunerar nos níveis que seriam adequados os capitais e os serviços prestados. De outro lado os governos não conseguem cumprir as nobres funções que lhes cabe, quais sejam o planejamento e controle do empreendimento; não sabe o que deve exigir e muito menos fiscalizar o cumprimento do contrato.

Nos últimos meses os fracassos foram tantos que o resultado positivo com o leilão dos aeroportos do Galeão e Confins levaram nossa presidente a extravasar de forma eloquente e exagerada o seu entusiasmo bradando Não deu errado, Não deu errado, demonstrando toda a angustia em que estava envolvida.

Começaram a aparecer recentemente resultados positivos para algumas rodovias. Não há duvida que o governo passou a remunerar os licitantes em níveis de mercado: sem duvida um avanço importante. Esperamos que também tenha evoluído no planejamento (saber o que deve querer) e que tenha se organizado para fiscalizar e exigir do contratado o cumprimento das exigências feitas.

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